(DOC. VP 485.1589.8033.7564)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Sentença de extinção com resolução do mérito - CPC, art. 487, II --, à vista da decadência reconhecida. Contrato de locação firmado entre as partes, com vigência de 01/11/2017 a 31/11/2022 (sic). Ação proposta aos 19/06/2022, fora, portanto, do prazo de seis meses anteriores à data de término da locação, previsto na Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Tese defensiva, de prorrogação automática

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