(DOC. VP 210.8200.9980.6826)

STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil. Contratos. Exploração. Posto de combustível. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Descumprimento. Obrigação. Prorrogação tácita. Possibilidade. Contrato findo. Obrigação de fazer. Não cabimento. Astreintes. Afastamento.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelação publicado na vigência do CPC/1973 e contra acórdão de embargos infringentes publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) existente falha na prestação jurisidicional, (ii) o julgamento extra petita ocorreu, (iii) a prorrogação do contrato sem manifestação por escrito fere a liberdade de contratar, (iv) o período de ind

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