(DOC. VP 241.0260.7122.3328)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato nulo. Prescrição. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça. Ação civil pública. Delegação do serviço público de transporte. Prorrogação. Prescrição. Término do contrato. Termo inicial. Agravo improvido.

1 - No tocante à apontada violação do CPC, art. 265, IV, «a», «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula do STJ, Enunciado 182). 2 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote