(DOC. VP 230.8310.4921.7462)

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de desfazimento contratual cumulada com cobrança. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 1.022, II e parágrafo único, II, todos do CPC que não se verifica. Ausência de prorrogação do contrato e enriquecimento sem causa. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância. Portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado de que os CTs foram devidament

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