Jurisprudência sobre
liminar inaudita altera pars

201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUESTIONA OS VALORES DAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2011, ALEGANDO QUE O COBRADO APRESENTOU VALORES EXORBITANTES E SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE USUÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O EXCESSO COBRADO NAS FATURAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA MENSAL ATESTADA PELA AUDITAGEM REALIZADA. ACERTO NA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUÍDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera parte c/c arbitramento de aluguéis - Decisão que após impugnação ao laudo, nomeou outro perito para realização de nova perícia, com pagamento a cargo do réu - Insurgência da autora - Pretensão de homologação do laudo - Diante da higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda, inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em realização de nova perícia - Antes da homologação, contudo, necessário abrir vista à perita para esclarecimentos quanto aos questionamentos do agravado - Decisão reformada para afastar, ao menos por ora, a nova perícia e determinar a intimação da perita - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de arcar com os honorários periciais, levando à preclusão da prova e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório que não comporta redução, considerando que foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR CONTANDO COM 89 ANOS. RISCO DE MORTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE IMEDIATO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO COM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA NA MEDIDA. NECESSIDADE DE BREVE SOLUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PORÉM, DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE PARA R$20.000,00. PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR (48 HORAS) QUE SE APRESENTA RAZOAVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de liminar inaudita altera parte - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar aos franqueados a abstenção do uso de marca da franqueadora, em qualquer meio, o encerramento da escola franqueada e sua descaracterização, para que mantenham a confidencialidade das informações da franqueadora e a devolução dos valores devidos aos alunos matriculados - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão parcial da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de que os réus estão a violar os termos dos contratos pactuados, porque, sem autorização, mudaram de endereço e, ao que parece, há inadimplência (royalties, taxas de marketing e publicidade) - Comercialização indevida dos cursos que fere a imagem das autora e diminui valor da marca, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE ARBITRAR À AGRAVADA ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização. Consignação de veículo para venda. Requerida que teria deixado de pagar o preço ajustado pela venda, e cometido infrações sem que o registro do bem tenha sido transferido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Possibilidade de que a ré tenha fundamentos, até o momento ignorados, para a conduta imputada. Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações do autor a verossimilhança necessária para o deferimento de medida em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, aguardar o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória, pois se trata de cognição provisória e superficial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Órgão Julgador não é obrigado a rebater todas as questões suscitadas pelas partes - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Urgência da medida justifica a concessão de liminar inaudita altera parte - Sanções baseadas no art. 87, III da Lei 8.666/1993 estendem-se para toda a Administração Pública, não restringindo-se ao âmbito do ente sancionador - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência una e coerente - Art. 926 e CPC, art. 927 - Eventual distinguishing ou overruling exige uma análise mais aprofundada da questão, sendo esse exame incompatível com a cognição perfunctória da tutela de urgência - Necessidade de preservação do interesse público - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela provisória de urgência, inaldita altera pars c/c pedido de aplicação de multa diária c/c cobrança de valores devidos e indenizações por danos materiais (danos emergentes = perdas e danos) e danos morais - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelos autores para que a ré transfira para seu nome a sociedade que adquiriu e prove que não está vendendo combustível adulterado ou praticando transações ilícitas; que está recolhendo os impostos devidos; que não tem títulos protestados ou inadimplemento de contratos bancários - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência - Inexistência, também, de periculum in mora, considerados os tempos do suposto inadimplemento contratual e da alienação das quotas sociais - Controvérsia, ademais, que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, PARA AFASTAR A REQUERIDA E SEUS REPRESENTANTES QUE ESTEJAM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA EMPRESA INDICADA NOS AUTOS PROCESSUAIS, COM A NOMEAÇÃO DA PARTE REQUERENTE COMO ÚNICA ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE. SOLUÇÃO DA LIMINAR QUE DEMANDA AVERIGUAR SE A CÔNJUGE MEEIRA E OS DEMAIS HERDEIROS DO RÉU EXERCEM FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; ASSIM COMO SE, CASO POSITIVO, HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS DOS REPRESENTANTES DO REQUERIDO EM DETRIMENTO DA EMPRESA E DOS REPRESENTANTES DO REQUERENTE. NECESSÁRIO QUE A QUESTÃO SEJA APRECIADA PELO MENOS APÓS A OITIVA DAS PARTES CONTRÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR SEREM REGRAS PROCESSUAIS INSERTAS TANTO NA CF/88 QUANTO NO CPC; NÃO HAVENDO NENHUMA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Alegação de violação do CPC, art. 489. Inexistente. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade de multas aplicadas pela Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em razão do atraso na comunicação da transferência do domínio útil de imóveis situados em terreno de marinha... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória de inexistência de débito - Transporte marítimo - Insurgência da parte autora contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela «inaudita altera pars".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que defere tutela de urgência inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante proceda à instalação de elevadores adquiridos pela Agravada, com mão de obra própria ou terceirizada, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de 20 dias. Agravo em que se alega impossibilidade de instalação dos elevadores em razão de pendências de construção civil na obra que recepcionará os elevadores após cumprimento cronológico de etapas da construção. Posterior contestação apresentada com ponderação acerca dos impedimentos à instalação dos equipamentos em razão de pendências de infraestrutura cuja solução está a cargo da Agravada. Ante a controvérsia instalada, porquanto a Agravada alega inexistir tais pendências, nomeado perito para apurar a existência ou não de tais pendências. Decisão que, mesmo a posteriori, reflete consistentes dúvidas sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial, sem o que seria desnecessária a prova pericial, o que demonstra, ainda que a posteriori, ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para que se mantenha a tutela deferida e impugnada. Revogação da liminar que se impõe, sem prejuízo de que o pleito venha a ser novamente apreciado e deferido após a produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Apelação - Violação marcária - Ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória com pedido de liminar inaudita altera parte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que é titular da marca mista «Clear Book, com especificação para materiais de papelaria - Ré que utiliza indevidamente a mesma expressão em pasta catálogo - Termo devidamente registrado e que, portanto, faz jus à proteção integral - Atuação no mesmo ramo - Inegável potencial de confusão ao consumidor - Concorrência desleal suficientemente comprovada a autorizar a correspondente responsabilização - Precedentes relativamente à mesma marca - Danos materiais e morais presumidos - Danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Precedentes desta Câmara Reservada - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de imissão na posse.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Não há se falar na existência de prova cabal e pré-constituída da alegada fraude que ensejou a negativação indevida do nome da autora. Descabe exigir prova da inexistência da contratação (fato negativo). Risco de dano pela manutenção da anotação que é induvidoso. Medida reversível. Documentos que corroboram o quanto alegado. Autora que não possui nenhum outro registro. Distância entre a data de suposto vencimento e a data da negativação que corrobora para a concessão da tutela. Deve ser prestigiada e presumida a boa-fé da autora. Decisão reformada, confirmando-se a exclusão liminar da anotação do nome da autora pela dívida em questão dos órgãos de proteção ao crédito, inaudita altera parte, em tutela antecipada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Requerimento de tutela antecipada antecedente com pedido liminar inaudita altera parte - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus devolvam os trinta equipamentos/ maquininhas que estão em sua posse, sob pena de multa diária - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Dispensada a intimação da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, I) - Imputações feitas pelas autoras unilaterais, especialmente quanto à resolução do contrato por descumprimento, sobre o qual, inexiste provimento jurisdicional - Fatos fundamentadores das tutelas de urgência de meados do ano passado, a relativizar o periculum in mora - A relativizar também o periculum in mora, eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos - Definição de eventual responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença proferida na ação de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM BASE NO ART. 311, II E IV DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS NO RECURSO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE A NATUREZA CONSTITUTIVA DA PRETENSÃO ANTECIPADA DA AUTORA (DIVÓRCIO) NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO LIMINAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 226, §6º) QUE, APÓS O ADVENTO DA E.C. 66/2010, DEIXOU DE EXIGIR QUALQUER CONDIÇÃO PARA QUE O CASAMENTO CIVIL SEJA DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO NO QUAL POSICIONA O MANIFESTO DISRUPTIVO DE ALGUM DOS CÔNJUGES COMO DIREITO POTESTATIVO. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO RÉU (MARIDO), E CIENTE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CERTIDÃO DE CASAMENTO), REVELA-SE FORÇOSO DEFERIR O SEU PEDIDO DE DIVÓRCIO LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 311, IV. NORMAS REGULADORAS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOTADAMENTE AQUELAS PREVISTAS NO art. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 226, §6º), AFASTANDO-SE, ASSIM, QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DE SE DESVINCULAR DO CASAMENTO. CONCESSÃO DO DIVÓRCIO, INAUDITA ALTERA PARS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE TEMAS ADVINDOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL (PARTILHA DE BENS E/OU ALIMENTOS), SITUAÇÃO QUE, ASSOCIADA À IDEIA DE QUE A LIBERDADE DE NÃO SE MANTER CASADO CONFIGURA, APENAS, MATÉRIA DE DIREITO, PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO REPRESENTA, NESTA HIPÓTESE, QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AO DIVÓRCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. PREVISÃO DO CPC, art. 296, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO, HÁ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.571, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO REAL E IMINENTE É AGRAVADO SE O DIVÓRCIO É DECRETADO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SEJA, SEM QUE O OUTRO CÔNJUGE NEM SEQUER TENHA CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA, POR POSSUIR CARÁTER EXCEPCIONAL, IMPERIOSA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, EM REAL PROPORÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PADECER DE QUALQUER ENFERMIDADE QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E SEQUER DEMONSTROU QUE ESTEJA PRIVADA DOS MEIOS PARA O SEU SUSTENTO. QUESTÃO IMPRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.

«A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - STJ. Mandado de segurança. Trânsito. Transporte de carga em caminhão tanque modificado. Res. CONTRAN 116/2000. Pedido de liminar para suspensão da resolução. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Indícios de vícios. Alegada violação aos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decretação da indisponibilidade de bens inaudita altera parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Por conseguinte, não há falar, na hipótese, em descumprimento dos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021. DECISÃO ANULADA. SÚMULA 68/TJRJ. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados em 30% dos vencimentos da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a busca e apreensão do automóvel objeto da lide, nomeando-se a autora como depositária. Inconformismo da autora, que alega ter «emprestado o nome para celebração de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo em benefício do réu, com quem à época ela mantinha relacionamento amoroso. Inadimplência quanto às parcelas do mútuo que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, que acabou extinta sem resolução do mérito. Execução da liminar naquele feito que não teria ocorrido em razão de o bem estar previamente apreendido pela autoridade de trânsito, conforme certidão lavrada por oficial de justiça em 2009. A partir de 2020, porém, haveria registros de circulação do automóvel, que a autora atribui a conduta do réu, por cidades do Estado de São Paulo. Grande lapso temporal entre os fatos narrados, que são controvertidos e demandam maiores esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Ausência de cabal plausibilidade relativamente ao fundamento jurídico invocado para justificar a retomada da posse direta sobre a coisa. Contexto fático que perdura há muitos anos, inexistindo a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Decisão mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento erlotinibe (tarceva) 150 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars, através do qual o Impetrante busca obter o imediato fornecimento, de forma gratuita do seguinte medicamento: ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg. Afirma o Impetrante ser portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO COM METÁSTASE PLEURAL E ÓSSEA (CID C 34), e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso da medicação supramencionada, conforme laudo médico de fls.24. Relata que, em razão do alto custo da medicação e por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referido fármaco à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 26-28), sendo-lhe informado que não compete ao Estado, mas sim ao IMIP, por estar habilitado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) como um UNACON, o fornecimento de tal fármaco. Diante da urgência e necessidade do uso do medicamento supramencionado, pugna inicialmente pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o remédio pleiteado lhe seja fornecido, na dosagem prescrita em laudo médico (fls. 25) e durante o período necessário para o seu tratamento, e, no mérito, requer a concessão da segurança em caráter definitivo. Às fls. 46-62, o Estado apresentou informações suscitado em sede preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, 2) a ausência de prova pré-constituída e 3) a impossibilidade jurídica do pedido, pleiteando, no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls, 68-73, opinando pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança. Em sede preliminar, suscita o Impetrado ser ilegítimo para figurar no pólo passivo da demanda, pois alega que, tratando-se a medicação pretendida, de um antineoplásico, deve ser considerado que no âmbito do SUS existem programas específicos para tratamento do portador de câncer, nos chamados CACONS (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Nesta toada, defende incumbir ao SUS o tratamento do portador de câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos Centros mencionados, nos termos da Portaria MS/GM 2.439/2005. Todavia, não há razão para deixar de se reconhecer o Sr. Secretário de Saúde como parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. É que a ação em tela não busca o fornecimento de medicação disponibilizada pelo SUS através dos CACONS, de modo que ainda que recorresse aos tais Centros especializados, o autor não teria o seu pleito satisfeito. Se o impetrante, em razão da competência comum dos entes federados para a questão em análise, optou por acionar o Estado de Pernambuco, a proteção ao bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não pode ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0259093-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar sob exame. Alega ainda a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. O Impetrado alega que a pretensão do Impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. O impetrante alega ser portador de patologia muito grave, a saber, Adenocarcinoma de pulmão com metástase pleural e óssea, necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, conforme prescrição médica (fls. 25). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de existência de política de saúde para a patologia do Impetrante, existindo outras medicações servíveis para o tratamento do Impetrante, bem como que o fármaco pretendido não se encontra contemplado na lista do SUS, tal alegação não se sustenta. É que cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação ERLOTINIBE (TARCEVA) 150 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do IMIP, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido ao Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 25, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento. O Grupo, à unanimidade, votou pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da indigitada Autoridade Coatora e de impossibilidade jurídica do pedido, deixou de conhecer a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. BENS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE - POSSIBILIDADE - RETOMADA LEGÍTIMA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar assegurando a reintegração de posse em terreno público. II. Questão em discussão: Possibilidade de realizar reintegração de posse em terrenos públicos inaudita altera parte. III. Razões de decidir: Tratando-se de terreno público, não se cogita a existência de posse, mas tão somente de mera detenção. Na hipótese, as provas carreadas aos autos revelam utilização do terreno para fim diverso de moradia, o que autoriza a adoção da medida liminar. Todavia, a reintegração não poderá se utilizar de violência ou de meios coercitivos que impliquem em violação à dignidade humana. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Decisão de reintegração de posse mantida, com anotação para a proibição do uso de qualquer tipo de violência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Aprovação em vestibular perante a ufpe. Candidato com dezesseis anos de idade e sem ensino médio completo. Impossibilidade de realização de exame supletivo em regime especial. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei de diretrizes e bases da educação, dentre eles a idade mínima de dezoito anos. Condição não preenchida pelo impetrante. Julgamento do incidente de uniformização jurisprudencial 0267047-3/03 pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça. Denegação da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra ato tido por coator praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante que obteve êxito no vestibular 2013 para ingresso no Curso de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco. Diante disso, relata que, em razão de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, solicitou ao Impetrado a realização de exame supletivo em regime especial, no intuito de se matricular no Curso Superior o qual fora aprovado. Entretanto, aduz que não fora atendido em seu pleito, ante o argumento de que, por contar com 16 (dezesseis) anos de idade, não preenchia os requisitos necessários para a execução de tal exame, já que uma das condições para a realização da prova do supletivo é ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos. Informa que, tanto a Instrução Normativa 01/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 22/05/2009, quanto a Resolução 03/97 publicada em 23/12/1997, exigem como pré-requisito para a realização de exame supletivo, em esquema especial no Centro Executivo de Exames Supletivos do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a idade mínima de 18 (dezoito) anos. Defende ainda ser emancipado, sendo, portanto, habilitado para a prática de todos os atos da vida civil, conforme preceituado pelo CCB, art. 5º, inc. I. Relata que, necessita para ingresso no referido Curso de Graduação da apresentação da certidão de conclusão do ensino médio ou da certidão de exame supletivo do ensino médio, motivo pelo qual impetrou o presente Writ of Mandamus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE DIREITO POTESTATIVO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EXIGE-SE VOLIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGULAR CITAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 311 SÓ ADMITE A CONCESSÃO INAUDITRA ALTERA PARS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, ESTANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS NO INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO. RESSALTE-SE QUE O CPC É DE 2015 E A Emenda Constitucional 66 DE 2010, DE MODO QUE SE O LEGISLADOR QUISESSE INCLUIR A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR EM TUTELA DE EVIDÊNCIA NOS CASOS DE DIVÓRCIO O TERIA FEITO. IRREFRAGAVELMENTE É PERFEITAMENTE CABÍVEL A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO DIVÓRCIO, PODENDO MESMO SER UTILIZADO O MÉTODO DO JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DE MÉRITO, NA FORMA DOS CPC, art. 355 e CPC art. 356, O QUE ORDINARIAMENTE TEM SIDO OBSERVADO NO COTIDIANO FORENSE, NÃO SE ADMITINDO, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE, SEM A CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, AINDA QUE A QUESTÃO NÃO ADMITA CONTRADITÓRIO OU CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL QUE CUMPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL OBSTATIVA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, NADA OBSTANDO QUE APÓS O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ESTA SEJA DEFERIDA, PODENDO ATÉ MESMO JÁ SER PROLATADA DESDE LOGO A SENTENÇA JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR.

Decisão de indeferimento. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE. Ao menos por ora, o acervo documental angariado não possibilita que, em estreita análise, consoante à cognição sumária que viabiliza este momento, vislumbre-se, com a devida solidez, a subsunção a alguma das hipóteses da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, mormente porque o contrato que instrui a vestibular, o qual aduz a autora instrumentalizar a relação jurídica com a parte demandada, não está assinado. Densa nebulosidade paira sobre os termos do negócio supostamente celebrado entre os contendores, inibindo que se reconheça de plano a ocorrência e as circunstâncias do suscitado inadimplemento contratual pelo locatário, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.

-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de litispendência e de decadência da ação mandamental rejeitadas. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida. Licenciamento ex-officio de militar. Pretensão de revisão disciplinar imposta ao impetrante. Perda do direito de ação e consequentemente prescrição do fundo de direito. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Acolhimento da preliminar e extinção do mandamus com Resolução de mérito por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra possível ato coator emanado pelo Secretário Executivo de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante, na condição de ex-policial militar, ter formulado requerimento administrativo à autoridade apontada como coatora, em 13/06/2012, para realização de revisão de penalidade disciplinar, pleito que veio a ser indeferido em 02/10/2012. Diante dessa negativa, afirma que reiterou o pedido, em 10/04/2013, e que tal fora também indeferido pelo impetrado, em 04/05/2013, sendo este o ato apontado como coator. Neste passo, defende que referido ato afronta preceitos constitucionais, a Lei 8112/90, o Decreto 678/92, a Lei Estadual 11.817/2000 e as Leis Federais 12.016/02 e 12.527/2011. Diante disso, objetiva com o presente Writ a realização da revisão disciplinar da pena que lhe foi imposta, e, ao final, requer a concessão definitiva da segurança, a fim de que se proceda a sua reintegração às fileiras da Corporação, em caso de cancelamento da punição imposta. Liminar indeferida por esta Relatoria em fls. 85, ante a ausência concomitante dos pressupostos de fundamento relevante e de ineficácia da medida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Informações apresentadas em fls. 143-172, alegando em sede preliminar: 1) litispendência, 2) decadência do direito à impetração, 3) prescrição de fundo de direito, 4) inadequação da via eleita, 5) ausência de prova pré-constituída, pugnado no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls. 187-199 opinando pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela denegação da segurança. Suscita o Impetrado, em suas informações, a preliminar de litispendência, afirmando que o Impetrante ingressou em 01/02/2013, com outra Ação Mandamental (proc. 0001899-34.2013.8.17.0000), com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, estando ainda pendente de julgamento. Diante disso, sustenta que, em razão de o Mandado de Segurança em apreço ter sido distribuído em 16/05/2013, posterior ao primeiro Mandamus, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267, V. Analisando as razões do referido writ, impetrado em momento antecedente à Ação Mandamental em comento, observo que, não obstante as partes serem idênticas, não há identidade entre o objeto e a causa de pedir do primeiro com o presente remédio constitucional. Isso porque, analisando o relatório da decisão proferida no primeiro writ (fls. 171-172) verifico que esse foi impetrado contra a primeira negativa da Administração Pública (ocorrida em 02/10/2012, conforme doc. fls. 72) em promover a revisão disciplinar do Impetrante, enquanto que, o Mandamus em apreço se insurge contra a segunda negativa administrativa, ocorrida em 04/05/2013 (fls. 73), de rever o pedido de revisão disciplinar. Nesses termos, voto pela rejeição da presente preliminar. Alega a indigitada Autoridade Coatora que ocorreu a decadência do direito à impetração do Mandamus, posto que o Impetrante foi licenciado ex-officio da Corporação Militar desde 13/10/1981, tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/05/2013. Ocorre que, como dito anteriormente, o possível ato coator contra que o Impetrante se insurge é a segunda negativa administrativa (ocorrida em 04/05/2013) em realizar a revisão de sua penalidade disciplinar de expulsão ex-officio a bem da disciplina. Ora, como a Ação Mandamental fora impetrada em 16/05/2013 e o possível ato coator sobreveio em 04/05/2013, observo que a presente demanda fora proposta dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme normatiza o Lei 12.016/2009, art. 23. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar em apreço. Sustenta o Impetrado que ocorreu a prescrição de fundo do direito do Autor do writ em rever o processo administrativo contra ele instaurado, que determinou seu licenciamento ex-officio dos quadros da PMPE, tendo em vista o longo lapso temporal ocorrido entre a demissão do Impetrante, que se deu em 13/10/1981 e a impetração deste writ, ajuizado em 16/05/2013. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que merece prosperar sobredita preliminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.

Ação de Reintegração de Posse, na qual alega a autora que exerce a posse do imóvel objeto da lide desde o ano de 2006 e que, em fevereiro de 2024, a parte ré teria dito que adquiriu o imóvel, trocou a fechadura e danificou uma parte da estrutura com o auxílio de uma retroescavadeira. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar requerida para reintegrar a autora na posse do bem. 3. Recurso interposto pelo réu, requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que comprovou a compra do imóvel e que o período de posse exercido pela autora não é suficiente para usucapir o bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. TEMA 1040/STJ. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar sob o fundamento de que a concessão inaudita altera pars só é admissível em casos de emergência, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que recebida por terceiro (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Tema 1132). O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1040), consolidou o entendimento de que, comprovada a mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão é impositivo, sem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O contraditório prévio ao deferimento da liminar não é exigido, pois a legislação especial estabelece um procedimento célere, garantindo ao devedor a possibilidade de defesa e purgação da mora em momento posterior. Requisitos para o deferimento da liminar atendidos, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro no endereço constante do contrato, conforme entendimento firmado no Tema 1132/STJ. Mora constituída. Reforma da decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR. MULTA PARA DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto de decisão que confirma a concessão da liminar em ação de manutenção de posse movida pelo agravado em face do agravante e fixa multa para descumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

A decisão agravada é concedente de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, tendo em vista, em tese, o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Recurso que não tratou de confrontar a decisão agravada em seus próprios fundamentos, suscitando questão - suposta perda de objeto da ação de fundo - que sequer foi objeto de debate nas instâncias originárias, não tendo o Juízo a quo oportunidade de se manifestar a respeito. Quer pela violação à dialeticidade (CPC/2015, art. 1.016, III), quer pela nítida supressão de instância, não é possível a este sodalício, neste momento, conhecer do agravo interposto. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (CPC, art. 804).
Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, verifica-se que, apesar de estabelecer o CPC/1973, art. 858, em relação à concessão de liminar, a realização de justificação prévia, sua realização não será obrigatória, sendo mantida a faculdade do juiz de conceder a liminar «inaudita altera pars. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Plano de saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em caráter liminar inaldita altera parte - Portabilidade entre planos - Sentença de procedência para condenar a Requerida: (i) na OBRIGAÇÃO de fazer consistente em efetuar a portabilidade da autora ao referido plano de saúde, assegurando a escolha do plano, adequando às regras da ANS para exercício da portabilidade de carências, incluindo valores que melhor atender a parte autora. (ii) ao PAGAMENTO do montante de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da prolação desta sentença. Em razão da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência da operadora de saúde - Preenchimento dos da requisitos de ré para portabilidade dos prazos de carência, nos termos do RN 438/2018, art. 3º da ANS- Dano moral não configurado - Afastamento- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação constitucional. Magistrado. Posição na carreira. Descumprimento do acórdão proferido na reclamação 24.074/SC. Restabelecimento da situação funcional de antiguidade ao tempo da indevida dispensa. Procedência da reclamação. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Reclamação proposta para a garantia da autoridade do acórdão prolatado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 31.875/SC e, especialmente, na Reclamação 24.074/SC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de vencimento cc pedido liminar de suspensão de exigibilidade. Insurgência contra r. decisão que denegou pedido de tutela de urgência. Descabimento. Contrariamente ao que foi alegado pela agravante, não há nos autos elementos suficientes para a concessão initio litis da tutela pretendida. Isso porque se a antecipação da tutela jurisdicional é exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, pleitos nesse sentido, devem estar solidamente fundamentados em elementos que apontem, de maneira segura, a verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, não pode passar sem observação que iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, que cuida da tutela de urgência, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. A prova até então apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois, o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção do Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela agravante. Não é demais lembrar que, segundo deliberado pelo C. STJ, prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. In casu, a prova apresentada é passível de discussão, ou seja, não é inequívoca. Portanto, o quanto alegado pela agravante deve ser efetivamente demonstrado sob o crivo do contraditório, máxime tendo em conta o que dispõe o art. 112, do CC. Destarte, forçoso convir que ausente se faz na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Outrossim, nada há nos autos, a demonstrar o risco de perecimento do direito da agravante. Tampouco há dado a indicar que a não concessão da tutela ensejará prejuízo ao resultado útil do processo. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote