(DOC. VP 468.7373.6122.0963)

TJSP. Plano de saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em caráter liminar inaldita altera parte - Portabilidade entre planos - Sentença de procedência para condenar a Requerida: (i) na OBRIGAÇÃO de fazer consistente em efetuar a portabilidade da autora ao referido plano de saúde, assegurando a escolha do plano, adequando às regras da ANS para exercício da portabilidade de carências, incluindo valores que melhor atender a parte autora. (ii) ao PAGAMENTO do montante de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da prolação desta sentença. Em razão da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência da operadora de saúde - Preenchimento dos da requisitos de ré para portabilidade dos prazos de carência, nos termos do RN 438/2018, art. 3º da ANS- Dano moral não configurado - Afastamento- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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