(DOC. VP 132.9758.2654.4381)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUESTIONA OS VALORES DAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2011, ALEGANDO QUE O COBRADO APRESENTOU VALORES EXORBITANTES E SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE USUÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O EXCESSO COBRADO NAS FATURAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA MENSAL ATESTADA PELA AUDITAGEM REALIZADA. ACERTO NA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUÍDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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