Jurisprudência sobre
liminar inaudita altera pars
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51 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos «moral e material com antecipação de tutela em caráter liminar inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II, e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. «Quantum indenizatório majorado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisto o índice a ser utilizado para correção do valor da indenização por danos morais e materiais, em observância ao disposto na Lei 14.905/04. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Ônus de sucumbência mantidos. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.
-Inconformismo da parte ré (CEDAE), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, além da revisão do Tema 414 do STJ. Alega a ausência de previsão legal no tocante ao critério híbrido de cobrança bem como a impossibilidade de revisão das faturas. Ainda, alega a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. ... ()
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53 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Deferimento parcial da liminar inaudita altera pars e fixação de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. Não acolhimento. Indícios razoáveis de localização do perfil em questão. Eventual impossibilidade técnica de cumprimento da medida, que deve ser levada à apreciação do Juízo «a quo". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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55 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Encerramento de conta bancária por instituição financeira. Suposta abusividade não comprovada pela prova pré-constituída. Ausência de justificativa para a concessão da liminar inaudita altera pars. Decisão mantida. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, acompanhada de pedido liminar inaudita altera pars. Improcedência liminar. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Recurso Provido... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos materiais com requerimento de tutela de urgência liminar, inaudita altera pars, de medida cautelar de arresto. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade parcial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de arresto cautelar de bens. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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60 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars. Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.
«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (CPC/2015, art. 7º), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. ... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de tratores, alienados fiduciariamente - Decisão de primeiro grau, que concedeu a liminar - Insurgência do réu.
1.- Supressão de instância - Inocorrência - Concedida a liminar «inaudita altera pars, o agravo de instrumento é o meio adequado para atacar o pronunciamento de primeiro grau e evitar a preclusão - Neste recurso, o interessado poderá apresentar argumentos jurídicos para demonstrar o desacerto da decisão agravada, ainda que não deduzidos ao juízo de primeiro grau, sem que isso configure supressão de instância. 2.- Consoante Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, ainda que garantido por alienação fiduciária e não sujeito aos efeitos de recuperação judicial, no período de suspensão de ações, execução e medidas de constrição, é vedada a retirada do estabelecimento do devedor bem essencial à atividade empresarial - No caso, o agravante, produtor rural, está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido, com a suspensão de ações e execuções contra ele - O «stay period ainda está vigente (com previsão de encerramento em novembro de 2024), e os bens, objeto da liminar de busca e apreensão concedida, são essenciais às atividades do produtor rural, consoante as informações prestadas, neste agravo, pelo juízo da recuperação judicial - Por isso, os tratores (objetos dos autos de origem), por ora, não podem ser retirados do estabelecimento do agravante. Decisão de primeiro grau reformada, para indeferir a liminar de busca e apreensão - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada. Decisão que se reservou a apreciar o pleito liminar após a formação do contraditório. Irresignação da autora. Acolhimento. Apreciação da liminar «inaudita altera pars que se impõe. O não pronunciamento imediato do juiz deve ser interpretado como negativa da tutela. Requisitos para a antecipação presentes. Decisão de primeiro grau que se equipara à afirmação de que não restaram presentes os requisitos para a concessão da liminar. Concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. ... ()
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64 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars em Antecipação de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Aparelho BIPAP. Pretensão da Fazenda Pública de que lhe seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do aparelho BIPAP ao autor, equipamento tal que é adequado para o tratamento da doença que é portadora, qual seja, Doença de Pompe, CID E 74.0. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Provas juntadas aos autos que são suficientes para atestar a necessária utilização do equipamento pela paciente. Recomendação médica. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento do pedido subsidiário para possibilitar maior prazo para cumprimento da medida imposta, mantendo-se todo o demais da decisão guerreada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP que é provido, em parte
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65 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, por danos morais, fundada em contrato de cessão temporária de espaço a título oneroso e outras avenças - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de antecipação de tutela - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente a procedimento arbitral, com pedido de liminar inaudita altera pars - Decisão recorrida que indeferiu a tutela para que seja determinada «a inclusão no polo passivo da empresa coligada integrante do mesmo Grupo Econômico AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA, a qual encontra-se no comando das Requeridas e ostenta legitimidade para responder solidariamente, com o consequente BLOQUEIO das quotas e marcas das Requeridas e de numerários da empresa coligada AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA - Inconformismo do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela urgência - Competência do Poder Judiciário que, aqui, está limitada, em razão da existência de cláusula compromissória, à análise das medidas cautelares ou de urgência - Não é permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a relevância ou não da interpretação que a parte está a dispensar ao contrato que celebrou; a ele é permitido, apenas, verificar se o pronunciamento que dele se exige (na ação de origem e neste recurso) é capaz ou não de assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral que as partes iniciarão (Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B) - Notícia, inclusive, de já ter sido instaurada a arbitragem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse do arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Alegação de que o imóvel é bem de família. Descabimento. Questão inoponível. Imóvel dado em garantia. Recurso desprovido... ()
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68 - TRT3. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração de gestante. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.
«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela e a reintegração da Reclamante determinadas na r. sentença visam a afastar a morosidade do provimento judicial definitivo que viesse a reconhecer a garantia de emprego, de modo que a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à obreira gestante. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o pagamento de salários constituirá contraprestação ao dispêndio de força de trabalho em favor de sua atividade econômica. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... ()
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69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da Vara Única de Itupeva, com observação... ()
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70 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de liminar, embasado no art. 300, «caput, do CPC, e, subsidiariamente, no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos necessários à concessão, «in limine, da tutela provisória de urgência pleiteada, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Falta de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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71 - TJSP. Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -
Mandado de Segurança não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amaioridade civil não tem o condão de extinguir, de forma automática, a obrigação alimentar, sendo vedada a concessão de liminar inaudita altera pars nas ações de exoneração de alimentos, tendo em vista a necessidade de prévia ciência e manifestação da alimentada, consoante o enunciado da Súmula 358/STJ. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a anulação dos atos praticados no PAD descrito na inicial e a reintegração do impetrante nos quadro de servidor no cargo de Agente de Polícia Federal. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA -
pedido de determinação à agravada para proceder a ligação da energia elétrica em imóvel de propriedade do agravante - ligação que não foi feita, segundo o próprio agravante, em razão de o imóvel estar situado em área de risco - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para a concessão da liminar «inaudita altera pars - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência, sem antes ser ouvida a concessionária a respeito da viabilidade técnica e dos riscos da ligação pretendida - decisão mantida - determinação de que a pretensão seja reapreciada após a manifestação da concessionária. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Despejo Fundada em Denúncia Vazia Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Apelação da requerida, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a parte recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, em realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a parte apelante tenha sido devidamente intimada a cumprir a r. decisão, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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78 - TJSP. LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência, para que os agravados, de forma solidária, procedam à instalação de hidrômetro, no imóvel dos agravantes, bem como para que sejam estes mantidos na posse do imóvel locado, até final decisão - Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos necessários à concessão, «in limine, da tutela provisória de urgência pleiteada, relacionados no art. 300, «caput, do CPC - Falta de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, uma vez que os próprios agravantes noticiam que o corte de água se deu há quase um ano - Necessidade de instauração do contraditório - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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79 - STJ. Processual civil. Auxílio emergencial. Covid. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da cidadania. Competência da Justiça Federal.
I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars objetivando a correção de seus dados perante e concessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, fundada em inadimplemento contratutal. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja ordenada a devolução do bem em favor da autora, bem como para incluir gravame de transferências e circulação do veículo junto ao detran. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência de forma integral. Concessão da tutela em parte determinando a restrição da circulação total do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada integral. Inexistência de situação de risco atual. Inadimplemento contratual que ocorria há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Risco de sofrer prejuízos em razão de danos ao bem, transferência, ou ocorrência de multas, entre outros, que remota ao tempo da locação do bem. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e Venda de Veículo - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente do Bloqueio de Veículo Devidamente Quitado Com Pedido De Tutela Antecipada Específica Com Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 32.400,00 - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Rejeito a impugnação do apelado, referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte apelante, vez que não trouxe aos autos novos elementos que demonstram a capacidade financeira do beneficiário para suportar o pagamento das custas processuais - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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82 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -
Considerando a omissão reconhecida pelo C. STJ no acórdão proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ei por bem analisar as questões levantadas pela parte embargante, a fim de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Inexiste impedimento legal à concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a penhora no rosto de ação diversa, mormente porque não há se falar em prejuízo ao executado, uma vez determinado o devido prosseguimento do cumprimento de sentença, após o bloqueio e depósito dos valores em favor da execução, viabilizando o contraditório, consoante previsão da norma processual. - Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração quando verificado que o acórdão incorre em vício apontado no CPC, art. 1022, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando tem o condão de tão somente suprir o vício apontado.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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84 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Interposição de agravo legal. Ação declaratória de inexistência de débito. Financiamento contraído por terceiro. Fraude. Restrição creditícia. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Requisitos legais presentes. Concessão. Prova documental produzida na esfera recursal.
«1. Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa. Cumprirá à ré fazer essa prova, e demonstrar que as afirmativas realizadas não são verdadeiras. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Decretação inaudita altera pars no âmbito do agravo de instrumento. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes. ... ()
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86 - TRT3. Antecipação de tutela concedida em sentença. Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar. Ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.
«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela se baseia em elemento causal único - o fechamento de uma unidade fabril da empresa e iminente dispensa de mais de 400 empregados e tem por objetivo evitar que novas dispensas ocorram sem a prévia negociação coletiva, entendimento que está em sincronia com os precedentes jurisprudenciais do TST, que sinalizam que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva. Desse modo, a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à coletividade de trabalhadores, uma vez que, a constatação de que haverá uma dispensa coletiva impõe a conclusão de que não é razoável que as dispensas já promovidas e futuras sejam apreciadas apenas sob a ótica individual, tratando-se, ao contrário, de fato coletivo, acautelado por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o encerramento da unidade fabril de Itajubá está previsto para dezembro de 2014, havendo tempo hábil e suficiente para a realização da negociação coletiva imposta na decisão combatida, não se olvidando, ainda, de que, a força produtiva dos empregados que ainda não foram dispensados reverterá no cumprimento das obrigações contratuais remanescentes da Requerente. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS"
-Insurgência acerca dos honorários periciais (perícia grafotécnica) - Verba honorária pericial que deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prova que não deve onerar demasiadamente as partes - «Quantum reduzido para R$ 2.000,00 a título definitivo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. ... ()
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89 - STJ. administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Infração administrativa. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a insubsistência e anulação de auto de infração que lhe foi aplicada, decorrente de reclamação de consumidor que teve negado o pedido de reembolso de duas consultas médicas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Sr. Inspetor Chefe da Anvisa - Posto Alfandegário de Curitiba/PRM, vinculado à União Federal, objetivando concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja suspensa a decisão da Anvisa que determinou a devolução do equipamento no prazo de 30 dias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação cautelar de cunho satisfativo garantida por caução antecipatória da penhora c/c pedido de liminar «inaudita altera pars". Pretensão da demandante ao reconhecimento da nulidade do título extrajudicial e, como consequência, o cancelamento do protesto da CDA. ... ()
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93 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.
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94 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do poder executivo do estado de Mato Grosso. Ausência da fumaça do bom direito. Liminar indeferida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal, que vedou a concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conferida pela Lei Estadual 10.572/2017, sob o argumento de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Id 7210265). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido liminar deferido. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Tratamento médico de urgência. Tumor suprarrenal. Internação imediata. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não previsto em lei ou nos Regimentos Internos dos Tribunais, para impugnar ato jurisdicional não teratológico, ilegal ou abusivo. ... ()
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96 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.
«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário e na sua conta bancária, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, os descontos no benefício do autor têm ocorrido há mais de quatro anos - Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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98 - STJ. processual civil. Tributário. Ação mandamental. Concessão de medida liminar. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos no seu direito líquido e certo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-reclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 229.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de liminar inaudita altera pars em desfavor de ato coator atribuído ao Superintendente da 14ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PB objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, determinando à impetrada o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão em favor das impetrantes, durante o período de 14/12/2017 a 5/4/2018, observando-se, para tanto, o valor fracionado de que trata a Lei 8.112/1990, art. 229, I, a ser aplicado sobre a remuneração do servidor público e a atualização do pagamento com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, descontadas quaisquer parcelas pagas a esse mesmo título na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars. Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista. ... ()
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