(DOC. VP 202.4844.3000.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a anulação dos atos praticados no PAD descrito na inicial e a reintegração do impetrante nos quadro de servidor no cargo de Agente de Polícia Federal. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso do

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