(DOC. VP 210.7151.2488.0787)
STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público. Pedido de tutela de urgência. «fumus boni iuris» e «periculum in mora". Não verificados. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face do Advogado Geral da União, objetivando a imediata reintegração do impetrante ao serviço público, com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. II - Visa o impetrante obter provimento jurisdicional liminar para que seja concedida medida liminar «inaudita altera pars» «para suspender o ato impugnado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote