(DOC. VP 220.8111.0718.0993)

STJ. processual civil. Tributário. Ação mandamental. Concessão de medida liminar. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos no seu direito líquido e certo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumen

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