Jurisprudência sobre
liminar inaudita altera pars
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301 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.
«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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302 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 68, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO AUTORAL DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA APONTADA ¿FORTE E CRISE QUE ASSOLA O PAÍS, O LOCATIVO ATUALMENTE PAGO PELA AUTORA ESTÁ COMPLETAMENTE DISTANTE DO VALOR DE MERCADO PRATICADO, DIFICULTANDO A OPERAÇÃO DA REQUERENTE, HAJA VISTA A LENTA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA QUE ASSOLOU O MUNDO EM 2020, 2021, A QUAL GEROU FORTES IMPACTOS NA ECONOMIA EM 2022 E 2023.¿ 4. POR CERTO, O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE FIXAR OS ALUGUERES PROVISÓRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS, COM BASE NOS arts. 68, II E 72, § 4º, AMBOS DA LEI 8245/91, DESDE QUE SE DEPARE COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA APURAR A REAL DEFASAGEM NO VALOR LOCATÍCIO. 5.NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE INEXISTIR PARÂMETRO RAZOÁVEL E SEGURO PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, PRINCIPALMENTE PORQUE ENVOLVE PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE EM APONTADA CRISE NA ECONOMIA NACIONAL POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE QUE, ATUALMENTE, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO PAÍS, AINDA SE RESSENTEM DOS EFEITOS DA PANDEMIA, INICIADA NO ANO DE 2020. 7. DA INTELECÇÃO DO art. 68, II, DA LEI DE LOCAÇÕES, FORÇOSO CONSTATAR QUE O JUIZ FIXARÁ O ALUGUEL PROVISÓRIO, NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO, COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS TANTO PELO LOCADOR COMO PELO LOCATÁRIO, OU NOS QUE INDICAR. 8. DESSE MODO, EM REGRA, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS DEVE TER POR BASE UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE AMBOS OS POLOS CONTENDORES TENHAM TIDO CHANCE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MAGISTRADO. ASSIM, ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR PRETENDIDA, NECESSÁRIO SEJA CHANCELADA À PARTE CONTRÁRIA A POSSIBILIDADE DE EXPRESSAR SEUS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS QUANTO À PRETENSÃO FORMULADA. 9. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, COMO DEMONSTRADO PELO LOCADOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTAVA EM R$ 95.136,94 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO DEIXANDO DE SER OBSERVADO, TER SOBRE ELE, CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20%, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME DEMONSTRADO NO BOLETO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO APRECIADO AINDA PELO JUÍZO. 10. A PARTE AUTORA PRETENDE REVISÁ-LO PARA O PATAMAR DE R$ 76.109,56 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O NOVO PERÍODO DE 60 MESES. 11. ASSIM, NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 300), PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NECESSITANDO QUE HAJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12. DECISÃO CASSADA. IV. DISPOSITIVO 13. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/91, art. 68, II E ART. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0005839-64.2024.8.19.0000; 0000670-96.2024.8.19.0000; 0053030-13.2021.8.19.0000; 0061146-08.2021.8.19.0000 E 0044349-54.2021.8.19.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.
«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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305 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Benefício que deve ser concedido somente àqueles, comprovadamente pobres, que não podem dispor dos valores naturalmente decorrentes do trâmite processual, sem o comprometimento do próprio sustento, ou de sua família - Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, correspondentes à opção de propositura da demanda em outro Estado da Federação, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, e a dispensa da assistência pela Defensoria Pública - Indeferimento do pedido, mantido - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Pedido liminar de antecipação de tutela voltado à imediata reativação da conta do autor junto à plataforma - Indeferimento - Insurgência do autor - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado se reintegração de posse. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação dos particulares, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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307 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.
«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, obrigação de fazer e dano moral - Autora que alega ter adquirido imóvel financiado em seu nome, para residência de seus sobrinhos e que, após entrega das chaves, constatou diversos problemas estruturais que estão abalando a estrutura e impedindo a fruição - Pretensão a que seja deferida liminar, para a imediata suspensão do contrato de financiamento e pagamento das parcelas, bem como que agravada BRADESCO S/A se abstenha de fazer cobranças e negativar o nome da agravante e/ou seja determinado que a agravada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS proceda ao pagamento da indenização necessária para a reforma do imóvel, no montante de R$ 415.000,00 - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Réus que nem sequer foram citados - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, «inaudita altera parte - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - RECURSO PROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Devem ser suspensas as cobranças ancoradas em contratos nulos. ... ()
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310 - STJ. processual civil. Petição. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Decisão. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não provimento.
1 - Agravo Interno contra decisão que concedeu liminarmente o pedido de medida cautelar proposta pelo Ministério Público Estadual, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal - concessão de efeito suspensivo ativo -, inaudita altera parte, para que se determinasse ao Tribunal a quo, com urgência, a admissão e o processamento do Mandado de Segurança em face do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, bem como a análise do pedido liminar formulado pelo Ministério Público de Goiás. ... ()
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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ARROMBAMENTO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente, inaudita altera pars, o pedido liminar requerido pela União Federal, para determinar a indisponibilidade dos bens e direitos dos agravantes, à exceção de Fábio Della Gustina, até o montante de R$ 570.507.338,78 (quinhentos e setenta milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento, com vistas ao proferimento, de imediato, da dissolução da entidade familiar. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a intimação do executado para que proceda a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de 15 dias - Insurgência recursal do arrematante - Pretensão de que lhe seja reconhecido, inaudita altera pars, nos termos do CPC, art. 300, o direito de dar ao acervo mobiliário deixado no imóvel arrematado a destinação que lhe aprouver, dado o abandono por parte do agravado - Probabilidade do direito não demonstrada - Não se vislumbrou, de forma inequívoca, a alegação recursal de que está havendo «a concessão reiterada de prazos suplementares ao agravado, sem qualquer previsão legal - Infere-se dos autos que, em observância ao requerimento formulado pelo próprio agravante (em 30/10/2024), o Juízo a quo determinou a intimação do executado para que procedesse a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de quinze dias - O prazo solicitado pelo agravante, e concedido pelo MM. Juiz de Direito, sequer havia iniciado quando da propositura deste agravo, revelando-se prematura a irresignação recursal do agravante - Ademais, a intimação pessoal do agravado para promover a retirada dos bens revela-se medida necessária e prudente, sobretudo considerando-se que o agravante foi nomeado fiel depositário dos bens, para viabilizar o cumprimento da ordem judicial de imissão - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - STJ. Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.
1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... ()
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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.
-Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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320 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar inaudita altera partes (sic). Sentença que julgou extinto o processo em razão da decadência (CPC, art. 487, II). Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Preliminares das contrarrazões de prescrição e decadência rejeitadas. Irresignação do autor. Descabimento. Autor que não negou a relação jurídica, mas alegou vício de consentimento, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Autor que não nega o recebimento dos valores, o que evidencia concordância com a contratação. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Cumprimento do pacta sunt servanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 273.
«1. «Incide a exceção prevista no CPC/1973, art. 37, caput, permitindo-se a juntada posterior à interposição do Agravo de Instrumento, de procuração da agravante, na hipótese de voltar-se o recurso contra decisão proferida inaudita altera parte, por considerar-se ato de urgência (AgRg no AREsp 233.548/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Ilegitimidade do Ministro de estado da saúde. Competência do secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Precedentes do STJ. Mandamus denegado.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa «Mais médicos para o Brasil através do Edital 12/2017. ... ()
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324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -
conhecimento prejudicado, em vista do julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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325 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.
HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu na Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III de Improbidade Administrativa. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reparos de vícios construtivos. Tutela de urgência concedida. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Prazo para interposição. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos.
«1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo CPC/1973, art. 522, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou retirada dos mesmo de cartório, pelo advogado da parte, formas de inequívoca ciência do conteúdo da decisão agravada, fluindo a partir daí o prazo para a interposição do recurso. Precedentes do STJ: REsp 591250/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 19/12/2005; REsp 698073/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/11/2005; REsp 430086/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 10/03/2003; REsp 258821/SE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 18/12/2000; ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Oitiva prévia da parte. Desnecessidade. Precedentes. Dispensa indevida de licitação. Dano presumido.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelo demandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso que deferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite de R$ 451.715,48, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU À PARTE AGRAVANTE O BENEFÍCIO EM COTEJO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA E FOI DEMONSTRADA. DIREITO QUE É PERSONALÍSSIMO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A causa de pedir do presente recurso é a concessão do direito de gratuidade de justiça sob a alegação de que a agravante é pessoa idosa e hipossuficiente. 2. A decisão de indeferimento do juízo a quo apontou que as declarações de imposto de renda do filho da recorrente demonstrariam que ela não seria hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais. 3. A gratuidade de justiça aos necessitados é um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV Federativa do Brasil e no CPC, art. 98. 4. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, na forma do §3º do CPC, art. 99. 5. Agravante demonstrou que sua renda mensal é inferior a R$ 2.000,00 e é inequívoca sua condição de pessoa idosa. 6. Assim, aplica-se o disposto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 que garante a ela a gratuidade em relação às custas judiciais. 7. Além do mais, a recorrente consta como dependente na declaração de imposto de renda de seu filho e os rendimentos dele são irrelevantes para a análise do benefício da agravante, já que se trata de direito personalíssimo. 8. Por estas razões, deve ser concedida a gratuidade pretendida. 9. Ressalta-se, por fim, que o presente agravo é julgado de monocrática, liminar e inaudita altera pars em estrita atenção aos princípios da celeridade processual e ao da instrumentalidade das formas, sendo certo que não há falar em qualquer prejuízo à parte contrária, pois ela poderá impugná-lo em tempo e modo oportunos, tão logo seja angularizada a relação processual (CPC, art. 100, caput). 10. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Concessão de liminar inaudita altera parte. Pretensão de natureza estruturante. Necessidade de realizar juízo de ponderação entre o direito em que se funda a pretensão e os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e economicidade que regem a administração pública e, especialmente, da harmonia e independência entre os poderes da República. Decisão que determinou o ente público municipal, no prazo de 24, regularizasse o atendimento médico em todas as unidades que integram seu sistema público de saúde, de forma a garantir a todos os utentes, independentemente, do grau de urgência, atendimento médico hospitalar integral e ininterrupto, com contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades de todas as unidades, com a aquisição de insumos e medicamentos necessários a manutenção de regular atendimento de todas esta unidades. Arbitrando, ainda, em caso de descumprimento multa diária de R$ 1.000,00 a ser custeada pelos cofres públicos e multa no valor de R$ 50.000,00 a ser custeada, pessoalmente e solidariamente, pelo Chefe do Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Saúde sem prejuízo da caracterização de ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. Determinação que viola o princípio da deferência que reconhece ao administrador o juízo de conveniência e oportunidade para, sem oitiva prévia do ente público, fixar prazo exíguo para cumprimento de providências que esgotam, em sua totalidade, a pretensão autoral, sob pena de cominação diária, sem qualquer limite temporal ou quantitativo, a afastar, também, neste aspecto a razoabilidade e proporcionalidade da decisão. Decisão que está em desconformidade com a prova dos autos e viola o devido processo legal, cerceando o direito de defesa do réu, a justificar sua desconstituição. Entendimento jurisprudencial deste TJ/RJ já devidamente sumulado no verbete 59 no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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334 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política. Alegação de violação de direito líquido e certo. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Segurança denegada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.374/2020, que anulou a Portaria de Anistia 573/2004 do Ministério de Estado da Justiça, a qual concedera ao impetrante a anistia política, sob o fundamento de violação do direito ao devido processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo instaurado com a Notificação de 240/2019/DGTI/CCP/CGP/CA. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra nulidade da anistia política. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Segurança negada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.554/2020, que anulou a portaria anistiadora do impetrante. Nesta Corte, negou-se a segurança. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição das sanções previstas nos art. 11 e 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar inaudita altera parte promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para apenas condenar o réu no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para impor também as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Cancelamento do empenho. Ausência de demonstração do ato ilícito. Falta de comprovação do direito líquido e certo violado.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. ... ()
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339 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A PARTE RECLAMANTE AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO COATOR NA CIRCUNSTÂNCIA DE AS MESMAS PATOLOGIAS QUE ENSEJARAM O AFASTAMENTO POR B-91 EM 2016/2019 TEREM SIDO RENOVADAS EM 2022, DATA DA DISPENSA. DOR CRÔNICA. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO E FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-II DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte em face de ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana-Bahia, que determinou a reintegração da Reclamante ao emprego, ocorrido e passado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000559-22.2022.5.05.0195, proposta por MÁRCIA ALVES MENDES, parte litisconsorte. A liminar foi indeferida em 28 de setembro de 2022, o que ensejou a interposição de agravo interno, que confirmou a liminar em 26/10/2022, denegando a segurança em definitivo. A parte litisconsorte, regularmente citada, apresentou manifestação quanto ao Mandado de Segurança e contraminutou o agravo interno. O Tribunal Regional reputou prejudicado o agravo interno e denegou a segurança em definitivo. Por isso, recorre ordinariamente a parte impetrante requerendo a reforma do acórdão recorrido e a cassação dos efeitos do ato coator. II - Nesse cenário, aduz a parte recorrente que « restou, ainda, estabelecida a reintegração da Litisconsorte sob o seguinte cenário: - A litisconsorte/reclamante não goza de nenhum benefício previdenciário que implique na suspensão do seu contrato de trabalho como óbice ao desligamento; - A perícia médica judicial realizada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000654-88.2018.5.05.0196 concluiu pela inexistência de nexo causal entre a atividade desempenhada pela Autora e a patologia alegada, comprovando se tratar de doença de cunho degenerativo; - O pedido de concessão de ordem judicial de reintegração, formulado pelo autor, é baseado em um único «atestado médico, emitido pelo médico particular dela, que não pode ser considerado como prova suficiente para obrigar a empresa a reintegrá-la; Tem-se ainda que, para configuração do nexo causal, se faz necessário inferir que a litisconsorte se encontrasse em gozo de benefício de auxíliodoença acidentário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991, o que não ocorreu, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II da CF/88 e por consequência ao exercício regular de direito, qual seja, o poder potestativo do empregador « (fl. 2.383). III - São dados fáticos relevantes para a apreciação da demanda: a) o fato de a contratação da reclamante ter ocorrido em 07/02/2013 e a dispensa em 10/06/2022, na função de «auxiliar de armazém, com 50 anos de idade e 9 anos de vínculo; b) a circunstância de, em 2016, a parte reclamante ter dado entrada em auxílio-doença acidentário (B-91) no dia 24/03/2016, o qual restou concedido até 25/06/2016; c) solicitada prorrogação em 20/06/2016, esta foi concedida pelo INSS até 30/10/2016; d) requerida prorrogação em 17/10/2016, esta foi novamente concedida até 10/04/2017; e) por fim, negado o pedido de prorrogação realizado em 05/04/2017; f) por sua vez, em 2018 a reclamante deu entrada em auxílio-doença acidentário (B-91) em 11/06/2018, sendo concedido até 30/11/2018; g) solicitada prorrogação em 26/12/2018, foi concedida até 29/01/2019, com pagamento até 11/3/2019. Ademais, embora a empresa não admita expressamente que houve um acidente de trabalho típico, mas apenas um «quase acidente, em 2015, ela reconhece, na ação matriz, que houve um «incidente envolvendo a obreira, situação em que uma pilha de caixas caiu próximo à trabalhadora e esta se jogou para trás, sofrendo uma queda, tendo a própria reclamada questionado «se a reclamante necessitava de cuidados médicos, do que se conclui que o acidente realmente aconteceu. Nesse contexto, a reclamante informa que a queda ocasionou a lesão no ombro esquerdo, que também está relacionada às atividades laborais, o que a levaram a se submeter a uma cirurgia em 2016 e à percepção do auxílio B-91 na sequência, conforme relatado. Conquanto da alta previdenciária (2019) à dispensa (2022) tenha passado alguns anos, constam da prova pré-constituída dois relatórios médicos particulares diagnosticando, no início de julho/2022, ainda no curso do aviso prévio, com base em ressonância magnética do ombro esquerdo, dor crônica na região, relacionada a doenças ortopédicas, dentre elas uma enfermidade degenerativa, e a uma lesão, reconhecendo restrição de mobilidade (incapacidade parcial) e necessidade de tratamento medicamento e fisioterápico. Por certo, como já exposto, o laudo pericial produzido na primeira ação que a reclamante ingressou concluiu pela ausência de nexo das enfermidades/lesão com o trabalho, mas prevaleceu a conclusão de existência de nexo concausal em virtude da concessão do auxílio-doença acidentário (B-91), conforme decisão que transitou em julgado, na qual a empresa foi condenada em indenizações por danos morais e materiais, além de reintegrar a reclamante em razão da primeira dispensa que sofreu em 2018. Por outro lado, verifica-se que já houve a elaboração do segundo laudo médico pericial, agora dessa ação matriz, emitido de abril/2023, confirmando a concausa existente entre as enfermidades e da lesão com o labor. IV - Assim, o ato coator, de 19/09/2022, pautou-se na renovação de patologias anteriores, que causaram o afastamento em 2018/2019, não podendo o empregador descartar a pessoa humana, adoecida em razão do trabalho. Eis o trecho da decisão impugnada, no que interessa: « Inicialmente, a prova documental evidencia incapacidade laboral, porque os relatórios e exames médicos carreados aos autos (id 925caec e 4b3d493) tem data posterior à comunicação de dispensa, além de se referirem às mesmas patologias já apreciadas no processo de número 0000654-88.2018.5.05.0196 (id 95fd6f0), inclusive com as mesmas restrições. Ressalta-se que relatório de id 4b3d493 indica tratamento há 1 ano, o que era contemporâneo ao momento da despedida. Isto é, o quadro médico da obreira é uma continuidade daquelas doenças anteriormente discutidas na ação citada. (...) Por lógica, se as mesmas patologias anteriores (que causaram o afastamento de 2018-19) se renovam em 2022, período em que houve labor com elevação de carga e em trabalho sabidamente repetitivo, há que se concluir que, mais uma vez, as condições de trabalho - eis que inalteradas - provocaram (ou agravaram) a doença obreira, ensejando a responsabilização patronal. (...) A par disso, conclui-se, em juízo provisório, que há incapacidade laboral por responsabilidade empresarial, caracterizada a probabilidade do direito". V - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais manifesta-se no sentido de que « a permanência da doença ou a eventual recuperação do Impetrante devem ser verificados nos autos da reclamação trabalhista, cabendo ao juízo natural da causa, a partir dos fatos e das postulações ofertadas pelas partes (inclusive diante de novas provas), decidir pela manutenção ou revogação da tutela de urgência deferida em sede de mandado de segurança «. Nesse sentido: ROT-102143-83.2021.5.01.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DEJT em 24/03/2023. No aspecto, consigna-se que, embora na hipótese alusiva ao precedente respectivo, o trabalhador tenha percebido B-31 da autarquia previdenciária e, ainda que a espécie examinada não se enquadre perfeitamente na hipótese de garantia mínima de continuidade do vínculo de emprego pelo período de um ano após o retorno do empregado acidentado, quando há percepção de B-91, pelo fato de a reclamante, ora litisconsorte e recorrida, ainda se encontrar-se em tratamento médico ao tempo da dispensa, assemelha-se à reintegração do portador de doença ocupacional, conforme diretriz da OJ 142 da SBDI-1, « a qual, ademais, expõe rol exemplificativo - e não taxativo - das hipóteses de razoabilidade na restauração liminar do vínculo de emprego quando o trabalhador foi dispensado em situação de vulnerabilidade . Essa é a ratio decidendi do RO-1122-58.2018.5.05.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DEJT em 04/10/2019, embora pertinente a fatos diversos. VI - Evidencia-se, portanto, que se o ato coator pautou-se, para deferir a reintegração, na probabilidade do direito, uma vez que a reputou caracterizada diante da incapacidade laboral por responsabilidade empresarial, estando a decisão atacada substancialmente fundamentada na lógica das máximas de experiência, o acórdão recorrido merece ser mantido. VII - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido e os efeitos do ato coator que determinou a reintegração da reclamante ao emprego.
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340 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária porto novo S/A. Porto maravilha concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Esbulho de bem público. Construções erguidas na faixa de domínio e área não edificável. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, combinada com pedido liminar initio litis e inaudita altera pars objetivando a reintegração na posse de área localizada no Km 51 500 da Linha Tronco Norte Recife, galpão Frutillos e da Linha Tronco Norte Recife, localizado no KM 52 300 (condomínio), no Município de Carpina/PE, tendo em vista o esbulho promovido pelos ora agravados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO Da LeiLÃO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido. Interpretação restritiva. Distinção entre suspensão e revogação do ato. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«... Quanto ao mérito, destaco que o pedido da impetrante está formulado, expressamente, para suspender os efeitos do ato impugnado, por considerá-lo desprovido de amparo legal. Não há pretensão de o ato ser declarado nulo, conforme constato nos próprios registros formulados, inicialmente de teor seguinte (fl. 8): «Isto posto, presente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', e ainda com o fito de manter a segurança jurídica, a legalidade, o ato jurídico perfeito e a ordem constitucional, requer: a) que seja concedido benefício da justiça gratuita por ser a autora pobre na forma da Lei; b) que seja concedida liminar 'inaudita altera parte', suspendendo o ato impugnado, determinando que a GRPU/Pará proceda o aforamento em favor da autora; c) in fine, suspenda definitivamente o ato contra o qual se insurge a autora, por ser absolutamente desprovido de amparo legal. ... ()
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345 - STJ. Rementaprocessual civil. Administrativo. Licitação. Pregão. Autarquia especial. Anulação de penalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte contra agente de autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, ANS, objetivando a concessão da ordem para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. ... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração do fumus boni iuris, necessário à decretação de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração do fumus boni iuris, necessário à decretação de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de ação de rescisão contratual. O agravante sustenta a necessidade de suspensão dos efeitos contratuais, alegando inércia da ré em regularizar o imóvel, prejuízos financeiros, desgaste emocional e desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... ()
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL) COM MÚLTIPLAS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA VIVER COM DIGNIDADE E QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por Servidor Público Federal, que exerce a função de Auditor Fiscal da Receita Federal, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento decorrentes, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega situação de hipervulnerabilidade financeira, pois os descontos atingem 46% de sua remuneração líquida. Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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350 - TJPE. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Exclusão dos bens impenhoráveis. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público pugna, na ação de improbidade administrativa na qual a liminar foi deferida, pelo ressarcimento ao erário em razão da contratação direta da Federação Carnavalesca de Pernambuco para realizar o carnaval das escolas do Município de Jaboatão dos Guararapes do ano 2007, pois o ressarcimento é um dos fundamentos capazes de ensejar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no ato ímprobo, na linha do Lei 8.429/1992, art. 7º (Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado). ... ()
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