(DOC. VP 889.8996.1330.5754)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 300. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidade

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