(DOC. VP 241.1131.2826.9273)

STJ. Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos. 2 - Sem razão o recorrente, porquanto este não apresentou a docu

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