(DOC. VP 172.2452.9000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto à ausência do nome dos advogados da embargante no processo originário, no qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. Contudo, a decisão que deferiu a liminar foi proferida inaudita altera pars, razão pela qual desnecessária a intimação da ora emb

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