Jurisprudência sobre
estrangeiro deportacao
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201 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Adiantamento de câmbio para exportação. Ausência de relação jurídica que permita a incidência da Lei 8078/90. Hipótese. Insurgência contra taxa de conversão de moeda estrangeira usada na apuração do «quantum debeatur. Inadmissibilidade ante a aplicação do pactuado. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade ante a ausência de previsão na avença. Juros moratórios e multa contratual. Cobrança admissível, nos termos em que lançados no demonstrativo de débito elaborado pelo credor. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
Cobrança de débito oriundo de Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos. Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios opostos. Irresignação da embargante. Determinado o recolhimento do preparo, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. CPC, art. 998 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido. Homologa-se a desistência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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203 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.
1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... ()
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204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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205 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos. Lei 9.279/1996, art. 132, III.
«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada. Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se opor às ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso «Charutos Cubanos, distribuição exclusiva. Ausência de prova de contrafação no caso de importação regular de mercadorias estrangeiras, não incide o Lei 9.279/1996, art. 132, III. Recurso Especial improvido.... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. ICMS. Importação de óleo diesel marítimo. art. 111, II do CTN. Princípio da especialidade. Lei Complementar 87/96. Base de cálculo do ICMS em operações de importação que é o valor aduaneiro. art. 12, IX, e art. 13, V da legislação de regência. Fato gerador do tributo que é seu desembaraço aduaneiro. Alíquota praticada pelo Estado do Rio de Janeiro calculada sobre o valor da importação - preço internacional do produto. Pretensão de adequação da alíquota ao Lei Complementar 192/2022, art. 7º, sendo ela calculada, até 31/12/2022, sobre o PMPF - preço médio ponderado ao consumidor final, nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Decreto Estadual 48.146/2022 e pelo Ato COPETE /ICMS 97/2022. Impossibilidade. Hipótese que não configura substituição tributária. Ausência de ilegalidade da alíquota praticada pelo Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação com pagamento em moeda estrangeira a ensejar imposição de alíquota diferenciada, expressamente, prevista na legislação federal e estadual. Legalidade de na fixação de alíquotas diferenciadas sobre o ICMS próprio e do ICMS/ST embora se reconheça que eles têm a mesma natureza jurídica. Inexistência de violação à Lei 313/1948 atinente a importação de bens. Matéria que não é objeto do pedido formulado nestes autos. Inovação recursal. Mas ainda que assim não fosse, também. sem razão o apelante. Ausentes os pressupostos da isenção do ICMS - importação e ou a sua redução. Competência dos estados federados de estabelecer regras próprias de arrecadação de ICMS. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a ordem que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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207 - STJ. Competência. Conflito. Medicamento. Remédio. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (cartelas do medicamento Cytotec 200 mcg). Ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, V.
«I - Hipótese que cuida da introdução, em território nacional, de medicamento produzido na Itália e provavelmente adquirido no Paraguai. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.
1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da fazenda nacional. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição substitutiva. Lei 12.546/2011. Receitas de vendas para a zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Exclusão da base de cálculo. Lei 12.546/2011, art. 9º, II (redação original).
1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição substitutiva da Lei 12.546/2011, que possui a mesma base de cálculo do PIS e da COFINS, ressalvadas as peculiaridades legais de deduções relativas de cada contribuição. ... ()
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210 - STJ. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... ()
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211 - STJ. Competência. Apreensão de arma de fogo estrangeira. Uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Comum Estadual. Inexistência de atentado à Lei de Segurança Nacional. Lei 7.170/83, art. 12. CF/88, art. 109, IV.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por não importar em qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, não havendo falar, ainda, em atentado à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 12).... ()
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212 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.
«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). ... ()
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213 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Vendas realizadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. Isenção. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
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215 - TJRS. Direito público.
«ICMS. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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217 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.
1 - De início, quanto à preliminar suscitada de incidência da Súmula 126/STJ, por não ter havido interposição de recurso extraordinário, verifica-se que a Suprema Corte, em recurso extraordinário, afirmou que o tema atinente à equiparação, para efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona Franca e aquelas dirigidas ao estrangeiro é de índole infraconstitucional. ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.
Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Lutécio 177-PSMA a cada seis semanas, por seis aplicações. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de que não consta no rol de medicamentos obrigatórios da ANS. Não acolhimento. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Medicamento, embora não tenha registro válido na ANVISA, possui autorização de importação, em caráter excepcional, na forma de cloreto de lutécio-177 (processo 25351.924164/2020-27), inserindo-se a hipótese dos autos na exceção expressamente disciplinada no corpo do próprio acórdão do recurso repetitivo (Tema 990 do STJ), em que se autoriza excepcionalmente a importação de medicamento estrangeiro desprovido de registro na ANVISA desde que haja previsão normativa autorizativa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias, após o exame do acervo probatório, que o recorrente foi o responsável por transferências de moeda estrangeira realizadas com o propósito de importação de mercadorias, sem a efetiva entrada dessas mercadorias, não há como acolher a pretensão recursal de absolvição sem o revolvimento fático probatório, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Importação irregular de cigarros de origem estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O objeto jurídico tutelado no delito de contrabando, além da proteção ao erário, é a saúde, a moral e a ordem pública, que dificulta a mensuração, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Pis e cofins. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O Lei 10.865/2004, art. 3º estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Pis-importação. Cofins-importação. Zona franca. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, pugnando pela suspensão da obrigação de «(...) RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO das mercadorias, a serem adquiridas e importadas para consumo ou reposição de componentes e comercialização dentro da ZFM, bem como, de bens que adquirir para compor o seu ativo fixo imobilizado. O juízo de primeiro concedeu parcialmente a segurança. ... ()
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227 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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229 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Pis-importação. Cofins-importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004. Constitucionalidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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230 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.
I - Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de financiamento para a importação de mercadorias. Instituição financeira que figurou como mera garantidora da obrigação convencionada no exterior. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Validade da cláusula que prevê o reajuste pela variação cambial de moeda estrangeira. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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232 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.
«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o CF/88, art. 109, I é suficiente para a afetar à Justiça Federal o processo e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP.... ()
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233 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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234 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário. Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.
«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Importação por conta e risco de terceiro. Responsabilidade pela importação. Ilegitimidade da importadora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação e Exportação Ltda. contra a União objetivando a anulação de crédito tributário relativo à operação na condição de importadora por conta e ordem de terceiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Pretensão autoral relacionada ao reconhecimento da imunidade em decorrência de exportação de serviços. Acórdão recorrido pela improcedência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Resultado verificado no território nacional. Conclusão diversa dependente do exame de prova. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.
«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 640/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, que requer a concessão de liminar que a autorize a se creditar do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas à Zona Franca de Manaus - ZFM e Área de Livre Comércio - ALC. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo reconhecido o direito da empresa contribuinte ao creditamento. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.
«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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242 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao CPC, art. 557. Precedentes. ... ()
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243 - TJMG. Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Hipótese de não-incidência. Regulamentação legal. Ausência. Produtos industrializados. Circulação internacional. Operação una. Distinção pelo legislador. Inexistência. CF/88, art. 155, II e X, «a. Inteligência.
«A operação de transporte de mercadorias industrializadas feita entre países cuja saída do produto se inicie em território brasileiro e se finde no exterior não se encontra no âmbito de incidência do ICMS, ante a ausência de expressa regulamentação legal. ... ()
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244 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Imposto sobre importação. II. Mercadoria nacional. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 37/1966. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento. Violação à Súmula 279/STF. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 456/STF.
«1 - Esta CORTE declarou a inconstitucionalidade da equiparação, promovida pelo Decreto-Lei 37/1996, do produto nacional proveniente do exterior a produto estrangeiro. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.
«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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246 - STF. Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... ()
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247 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Termo de apreensão e nomeação de fiel depositário. Ilegalidade não constatada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à validade da autuação fiscal, bem como acerca da responsabilidade da parte recorrente pela comercialização de produtos estrangeiros desacompanhados da prova de sua importação pelas vias legítimas, somente seria possível mediante averiguação fático probatória, de modo a albergar as peculiaridades do caso, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.
«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a exigibilidade de multa por sonegação de cobertura cambial. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, aplicada pelo BACEN, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos autos o CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 9.605/1998, art. 56 ou Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de elementos que comprovem a importação. Conduta praticada no Brasil. Conclusão alcançada após a instrução processual. 2. Ausência de controvérsia acerca da procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Ausência de processo por suposto contrabando. Impossibilidade de atração em razão de investigação inexistente. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, o suscitante.
«1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios da internacionalidade do crime praticado. ... ()
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