(DOC. VP 241.7255.1824.4924)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Lutécio 177-PSMA a cada seis semanas, por seis aplicações. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de que não consta no rol de medicamentos obrigatórios da ANS. Não acolhimento. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em

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