(DOC. VP 210.7150.7233.6404)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Termo de apreensão e nomeação de fiel depositário. Ilegalidade não constatada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à validade da autuação fiscal, bem como acerca da responsabilidade da parte recorrente pela comercialização de produtos estrangeiros desacompanhados da prova de sua importação pelas vias legítimas, somente seria possível mediante averiguação fático probatória, de modo a albergar as peculiaridades do caso, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote