(DOC. VP 220.2170.1370.7661)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Importação irregular de cigarros de origem estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O objeto jurídico tutelado no delito de contrabando, além da proteção ao erário, é a saúde, a moral e a ordem pública, que dificulta a mensuração, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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