(DOC. VP 163.1364.7001.7800)

STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao CPC, art. 557. Precedentes. 2. Os arts. 1º, 4º, III do Decreto-Lei 37/1966 e 71, III, do Decreto 6.759/2009 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados. 3. Agravo regimental a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote