Jurisprudência sobre
dever de informar
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201 - TJSP. Apelação cível - prestação de serviços - Concessão e uso de software - Condenação à devolução de quantia paga - Produto que se revelou inadequado ao objetivo da empresa - Incidência do CDC - A aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do CDC - Mérito: Software para utilização em departamento contábil da empresa - necessidade de parametrização para exibição de valores líquidos de títulos - Comportamento divergente de outro sistema disponibilizado à empresa pela própria desenvolvedora do sistema - frustração da expectativa de comportamento similar - Dever de informar corretamente o cliente sobre a característica do produto - Supressão do capítulo do julgado que declarou nula a cláusula de fidelização, pedido inexistente na inicial, e para fixar os juros de mora a partir da citação, conforme pedido inicial - Recurso provido em parte
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE SINAL. NÃO CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU SUBSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, art. 373, II ). FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEPOIMENTO PRESTADO PELAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A TESE SUSTENTADA PELOS AUTORES DE QUE NÃO HOUVE, NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O REPASSE INTEGRAL DE INFORMAÇÕES. HABITE-SE NÃO CONCEDIDO À PARTE EDIFICADA DO IMÓVEL (ÁREA GOURMET). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR QUE, PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TERIA FEITO OS AUTORES MANIFESTAREM A INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 418. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 543/STJ. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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203 - STJ. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE CURSAR O SEMESTRE LETIVO NA FACULDADE QUE CURSAVA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A DEMANDADA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A MATRÍCULA NÃO FOI EFETUADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE FALHA. NO CASO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A FACULDADE INFORMOU QUE A ALUNA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR A MATRÍCULA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITO FINANCEIRO EM SEU NOME. PORÉM, NOS AUTOS, A ALEGAÇÃO É A DE QUE O IMPEDIMENTO SE DEU EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS NUNCA FOI INFORMADA A ALUNA DEMANDANTE. CONFIGURADO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR, DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO EM JULGADOS SEMELHANTES, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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205 - TJSP. Apelação cível. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré vendedora.
Legitimidade ativa dos coautores que eram de fato os adquirentes do veículo e alegaram ter experimentado danos morais em razão dos defeitos apresentados. O fornecedor tem o «dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do produto para que o ele sabia exatamente o que pode esperar do produto adquirido. Na hipótese, o veículo adquirido apresentou sérios problemas no motor (vazamento de óleo e água e motor soltando fumaça) no primeiro mês da aquisição, frustrando a legítima expectativa dos autores de ter adquirido da fornecedora ré um veículo em condições de uso. Constatação posterior de que o veículo já possuía laudo que atestava risco de incêndio. Situação que traz grande desgaste emocional, intensificado pelas várias tentativas de conserto e idas e vindas sem a devida solução do problema, o que era dever da vendedora nos termos do CDC, art. 18. Danos morais evidenciados. Sentença mantida. Ausência de requerimento, na contestação, de devolução do veículo livre de multas e impostos. Inovação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. 1- o STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. (agrg no RHC 141.573/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE 14/2/2022). Precedentes. 2- no caso, trata-se do segundo descumprimento do executado de seu dever de informar ao juízo de execução a alteração de endereço, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito, sendo que após a devolução da primeira carta precatória negativa, foi realizada audiência admonitória na qual o apenado informou novo endereço. Entretanto, novamente não foi encontrado n o endereço por ele mesmo informado, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito e demonstrando descaso com o poder judiciário. 3- agravo regimental não provido.
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207 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.
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208 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.
- Oente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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210 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Decisão que majorou as astreintes cominadas e condenou a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante de afirmado descumprimento da liminar e cancelamento do plano. Irresignação defensiva. Acolhimento. Demandante que se encontrava obrigado não apenas à consignação das mensalidades em Juízo, como também à informação, nos autos, de que efetuados tais pagamentos. Ato de boa-fé processual indispensável à ciência da operadora. Inércia autoral verificada, no tocante ao dever de informar. Cancelamento do serviço que, nesse cenário, encontrar-se-ia amparado. Resistência injustificada da Requerida em adimplir a tutela que não se verifica. Restabelecimento da prestação integral que se impunha realizar tão logo cientificada dos depósitos. Cronologia a ser verificada em 1ª instância, sob pena de, enfim corretamente, cominarem-se possíveis novas penalidades à prestadora. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, com a exclusão das penalidades. Conhecimento e provimento do recurso.
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão ao curso de bacharelado. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha da instituição de ensino no dever de informar ao aluno. Responsabilidade da universidade reconhecida, pelo tribunal local, diante do acervo fático da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno, interposto em 09/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Interpretação do CPC/2015, art. 932. Matéria jornalística. Críticas pessoais limitadas ao dever de informação. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não ofende o Princípio da Colegialidade a decisão monocrática do relator, quando amparada em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NEGOU INDEVIDAMENTE UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPRA DE VALOR ELEVADO FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE INFORMAR IMEDIATAMENTE O CONSUMIDOR, SOBRE O BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, E REALIZAR VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS. arts. 4ª E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO APELADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO (CPC, art. 373, II), OU AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA APELANTE, COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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214 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.
«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE E CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DE DÉBITO. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TOI. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Sentença que reconheceu a cobrança indevida por parte da concessionária e declarou parcialmente nulo o débito superior a 219 kWh, apurados no laudo pericial, e condenou a ré a devolver em dobro o valor cobrado a maior, julgando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade integral e dano moral. 3. De acordo com a Súmula 256 deste Tribunal, o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta presunção de legitimidade, razão pela qual é ilegítima a cobrança efetuada com base exclusivamente na sua unilateralidade. 4. Laudo pericial que não ratifica o TOI em questão, bem como a memória de cálculo pertinente ao mesmo, concluindo de modo firme que não foi identificada evidência de forma a imputar a responsabilidade de uma possível interferência da parte autora no problema identificado no sistema de medição da empresa concessionária de energia. 5. Memória de cálculo emitida pela concessionária ré reproduzida na foto 24 do laudo pericial, ficou consignado o lançamento de cobranças a título de custo administrativo adicional, impostos, adicional de bandeira vermelha, incidentes sobre o consumo recuperado indevidamente cobrado, totalizando cobrança no valor total de R$ 2.529,76. 6. Não prevalece o entendimento adotado na sentença de que deve subsistir no TOI o valor do consumo do mês apurado pelo laudo pericial no total de 219 kWh, uma vez que a incorreção na medição não foi decorrente de conduta do consumidor, sendo certo que consta a emissão das faturas com consumo mensal medido referentes a todo o período que embasou o TOI. 7. Ausentes as excludentes de ilicitude, conforme previsão do CDC, art. 14, § 3º, deixando, assim a concessionária ré, de desconstituir os fatos que embasam o direito do autor, evidenciada a falha na prestação de serviços e, diante da cobrança indevida de diferença de consumo e outros valores, afastada a interferência do consumidor na incorreção da medição, o TOI não pode subsistir, não cabendo a nulidade parcial acolhida na sentença, impondo-se a declaração de nulidade integral do TOI, com seu consequente cancelamento integral e a inexistência do respectivo débito, com restituição em dobro da totalidade do valor pago pelo consumidor. 8. Embora não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, nem a interrupção do serviço, verifica-se que a cobrança indevida extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que este se viu compelido a efetuar o pagamento do TOI, em valor elevado e muitas vezes superior à fatura mensal do consumidor, sob pena de, não o fazendo, ficar sem a disponibilidade de serviço tão essencial como o de energia elétrica, somado ao descumprimento do dever de informar, porquanto não foi encaminhado o TOI ao consumidor, somente a memória de cálculo, afigurando-se suficiente para ensejar o dano moral reclamado. 9. Arbitramento do dano moral no valor de R$4.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a fluir deste julgado (Súmula 362/STJ). 10. Sucumbindo a concessionária ré na totalidade dos pedidos, deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, observando-se a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. 11. Provimento do recurso.... ()
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216 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).
«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten ou «não contém glúten, para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten, a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... ()
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217 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Culpa objetiva. Risco intrínseco. Dever de indenizar configurado.
«1. Nos moldes do art. 101, II, do Código Consumerista, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o «colegiado estadual, analisando as especificidades fáticas do caso concreto, em atenção ao princípio da boa-fé e do dever de informar, concluiu que em momento algum o recorrente teve expectativas frustradas ou a confiança traída, de modo que não ficaram desatendidos os princípios da boa- fé objetiva e do dever de informar". ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ATRIBUIU A SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA INATIVA DO APELADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADA, EXCETO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. REVELIA DO APELANTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO APELADO, DE QUE O BANCO RÉU PROMOVEU DESCONTOS RELATIVOS ÀS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. 5. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE SOBRE A INATIVIDADE DE CONTAS E TARIFAS INCIDENTES. 7. DEVER DE INFORMAR VIOLADO E RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO
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220 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.
«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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226 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Entendimento recente da terceira turma desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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227 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.700,00, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Recurso da 1ª ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova oral consoante consignado em decisão, contra a qual não se insurgiu o apelante. Comprovada a contratação do serviço e o pagamento integral feito à apelante. Não obstante a alegação de que o tratamento não teria sido concluído por culpa da autora, que o abandonou, sequer demonstra a apelante ter tentado contato com a paciente ou mesmo ter devolvido a quantia paga relativa aos procedimentos não realizados, o que se adequaria aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes às relações contratuais, segundo preceitua o art. 422 do C. Civil. Código de Ética Odontológica que impõe ao profissional de odontologia o dever de informar ao paciente ou ao seu responsável legal a necessidade de continuidade do tratamento. Ilícito contratual, ante a violação do dever de informação anexo ao contrato, corolário da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança recíproca entre as partes e, por consequência, implica o dever de indenizar os danos daí advindos. Danos materiais, ante o enriquecimento sem causa da apelante. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Transporte aéreo. Dever de informação. Formulário escrito. Inexistência de norma específica ao tempo da propositura da ação. Improcedência. Danos morais coletivos. Inocorrência. Recurso provido.
«1. É inviável o ajuizamento de ação civil pública para condenar certa companhia aérea a cumprir o dever de informar os passageiros acerca de atrasos e cancelamentos de vôos, seguindo forma única e detalhada, sem levar em conta a generalidade de casos e sem amparo em norma específica, apenas com suporte no dever geral de prestar informações contido no CDC, art. 6º, III. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Incidência do CDC. Suficiência de prova acerca da abusividade de cláusula contratual relativa ao direito de bolsa de estudos integral. Cumprimento dos requisitos pelo autor. Reconhecimento. Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Danos morais evidenciados. Tutela cominatória confirmada. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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231 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Sardinhas. Produto ofertado. Fornecimento. Quantidade inferior ao informado. Vício. Reconhecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Configuração. Indenização. Dano material. Condicionante. Comprovação. Dano moral individual. Descabimento. Interesses difusos. Quantum. Fixação. Sentença. Publicação. Dever. Apelação civel. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de produto em quantidade inferior ao informado na embalagem. Legitimação do Ministério Público configurada. Condenação genérica dos danos materiais. Possibilidade. Danos morais. Verificação. Interesses difusos. Abrangência da decisão. Publicação em jornais de grande circulação. I. O Ministério Público é legitimado para propor ação coletiva de consumo, nos termos da Lei 7.347/1985 e CDC, art. 81. CDC. II. Viola o dever de informar, sendo responsável civilmente, o fornecedor que coloca no mercado produto viciado, com quantidade inferior ao informado na embalagem. III. Deve o fornecedor indenizar, em posterior liquidação de sentença coletiva, os danos patrimoniais sofridos pelos consumidores que comprovarem ter adquirido o produto com vício. IV. Deve o fornecedor indenizar os interesses difusos lesados em razão de conduta violadora dos deveres de confiança, boa-fé e informação intrínsecos à relação consumerista. V. A sentença proferida na presente decisão coletiva operará efeito ultra partes e erga omnes (CDC, art. 103, I, II e III), para todo país e não apenas na circunscrição territorial do julgador, ante a inaplicabilidade do art. 16 da Lei da ação civil pública. VI. A publicação do dispositivo sentencial em jornais de grande circulação é medida se mostra bastante razoável para a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Necessidade de que todos os lesados tomem conhecimento do que restou decidido no presente feito. Apelo provido em parte. Unânime.
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232 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura vício de fundamentação o acórdão recorrido que decide a lide em sua integralidade, indicando fundamentos suficientes, coerentes e expressos. No caso, o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a apólice continha cláusulas claras acerca das limitações de risco abrangidas pela apólice, reconhecendo a responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informar o segurado. ... ()
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233 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu efetivamente com seu dever de informar antecipadamente ao consumidor acerca da alteração do valor (art. 6º, III, CDC) - Abusividade - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação. Fundamentos da decisão. Seguro de vida em grupo. Dever de informação ao segurado. Cláusulas restritivas. Obrigação da estipulante. Representante do grupo de segurados.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ausência de impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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236 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido
«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. ... ()
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237 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Banco réu comprovou a realização das contratações através de terminal de autoatendimento. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Inovação recursal quanto à alegação de descumprimento do dever de informar. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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238 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO.
Cobrança. Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente igualou o grau de invalidez apurado. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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239 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... ()
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240 - STM. Crime militar. Participação ilícita. Crime funcional. Atipicidade. CPM, art. 310.
«O crime previsto no CPM, art. 310 é funcional, exigindo, para seu aperfeiçoamento, que o agente seja funcionário que tenha o dever de informar, fiscalizar ou intervir em negócios, contratos ou fornecimento de interesse da Administração Militar, condição sem a qual não se realiza o fato típico.... ()
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241 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.
«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... ()
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242 - TJSP. DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do
«Banco Central do Brasil Cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais Ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp 1.599.511/SP, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp 1.599.511/SP, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp 1.599.511/SP, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundos de investimento. Violação do dever de informar. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inocorrência e que as oscilações de mercado representaram risco inerente ao investimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA. BAIXO BATIMENTO CARDÍACO DO FETO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À GESTANTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE EXIGIA RÁPIDA AVALIAÇÃO. CDC, art. 14. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO E ARBITRADO COM ESTEIO NA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$12.000,00.
O direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam optar por fazer ou não fazer, dar ou não, o consentimento. Ausente nos autos elementos que demonstrem ciência à parte autora acerca de que o feto apresentava batimento cardíaco abaixo do valor de referência (106 BPM), havendo, portanto, um indício de situação de risco, que exigia imediata avaliação médica. Expert do juízo que concluiu não haver esclarecimento do quadro à gestante - autora (id. 286). O não cumprimento do dever de informar ao paciente, implica em negligência, a ensejar a configuração da falha na prestação do serviço. Havendo vício na prestação de serviços por parte da entidade hospitalar, a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, porque há relação de consumo, a teor do CDC, art. 14. Ausência de comprovação de que foram prestadas informações adequadas e suficientes. Dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da compensação pelo prejuízo extrapatrimonial que não merece majoração, pois adequado ao caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Dano moral. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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