(DOC. VP 210.8998.2689.1687)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo RMC - Sentença de improcedência - A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato - Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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