(DOC. VP 202.6602.5000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - O TJSP observou a orientação repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento do REsp. 1.599.511/SP/STJ, considerando devida a restituição da comissão de corretagem quando não cumprido o dever de informar o consumidor, segundo os critérios estipulados no referido julgado repetitivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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