(DOC. VP 335.7516.5968.1982)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo RMC. Sentença de improcedência. A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato. Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja margem consignável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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