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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE INTRA-OCULAR. RETORNO DO PACIENTE PARA RETIRADA DO ÓLEO. COBRANÇA PELO NOVO PROCEDIMENTO. CUSTO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INFORMAÇÃO FIRMADO PELO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.
Ação de cobrança objetivando a condenação do réu a realização de procedimento de retirada de óleo de silicone intra-ocular, do olho do recorrente, sem custo adicional. 2. Quando da realização da primeira cirurgia para tratamento de catarata, o apelante foi informado de que, para um novo procedimento para retirada do óleo de silicone deveria arcar com os respectivos custos. 3. O termo de informação ao paciente, firmado pelo apelante, é claro ao estabelecer que o paciente deveria arcar com os custos de novos procedimentos, que se fizessem necessários, especialmente para retirada de óleo de silicone intra-ocular. 4. Dever de informação cumprido de forma clara, na forma do art. 6º, III do CPC. 5. Cobrança pelo novo procedimento devida, especialmente porque informado ao consumidor que deveria arcar com os custos de novos procedimentos. 6. Improvimento do recurso.... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme CPC/2015, art. 1.042. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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953 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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955 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadra.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE DESCUROU DO ÔNUS DE INFORMAR À PARTE AUTORA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES POSSUÍA REGIME DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CUSTEIO DOS EVENTOS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA DETIDA ANÁLISE DOS TERMOS DA PETIÇÃO INAUGURAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSTATA-SE QUE A EMPRESA REQUERENTE TINHA PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AO QUAL ADERIU TINHA PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CUSTEIO DOS EVENTOS DE SAÚDE, TANTO É VERDADE QUE INFORMOU EM SUA EXORDIAL QUE ¿OPTOU PELO PLANO AMIL 400 NACIONAL R COPART PJCE¿. 4. DIGNO DE NOTA QUE DO FORMULÁRIO INTITULADO ¿RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA CONTRATUAL PESSOA JURÍDICA ATÉ 99 BENEFICIÁRIOS¿ E QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO DE INGRESSO, CONSTA A INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA DE QUE O PRODUTO AO QUAL A PARTE APELADA ADERIU TINHA PREVISÃO DO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO E A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIAM SER VERIFICADOS ¿OS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NA TABELA DE VENDAS VIGENTE¿, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE AS PARTES REQUERIDAS NÃO SE DESCURARAM DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES.. 5. PEÇA INAUGURAL QUE VEIO SEGUIDA DE CÓPIA DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE, NA QUAL HÁ CLARA INDICAÇÃO DE QUE O PRODUTO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA POSSUÍA REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. 6. O VALOR DE R$ 743,78 COBRADO NO BOLETO VENCIDO EM 29/08/2017 FOI CONSTITUÍDO PELO SOMATÓRIO DO MONTANTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXA, INCLUSIVE, INFORMADO PELA ORA APELADA EM SUA PETIÇÃO INAUGURAL (R$ 493,78), COM AQUELE REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NOS EVENTOS DE SAÚDE (R$ 250,00), NA FORMA ESPECIFICADA NO DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO QUE VEIO ILUSTRANDO A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.I.... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI 911/69. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.
Ação que objetivou a busca e apreensão do veículo comprado pelo apelante em razão de inadimplência. Controvérsia em razão da alegação de cobrança de encargos e juros indevidos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a busca e apreensão e a consolidação da propriedade em favor da recorrida. 3. Irresignação do consumidor que afirmou que não houve a previsão da taxa de juros da capitalização diária, o que impediria a apuração da dívida. Argumentou ainda que a capitalização mensal é indevida, já que não prevista no instrumento contratual. 4. Recurso que deve ser acolhido. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC. 6. A análise do instrumento celebrado demonstra a previsão de capitalização diária, com a indicação, contudo, apenas das taxas de juros anual e mensal. 7. Consoante a tese fixada pelo e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 246, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. 8. No entanto, o consumidor tem direito à informação sobre a taxa cobrada, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida. 9. No caso em análise, não há clareza na informação prestada ao consumidor e, portanto, há violação do dever previsto no art. 6º, III do CDC. Precedentes. 10. Além disso, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período em que o contrato se encontrava em vigência regular - como os juros remuneratórios e a capitalização - afasta a caracterização da mora. 11. Nesse contexto, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, sem indicar a taxa aplicada, mostra-se abusiva. Diante disso, afasta-se a caracterização da mora, o que leva à rejeição do pedido formulado na ação de busca e apreensão e à determinação de devolução do veículo à apelante. 12. Como corolário, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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959 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação. Responsabilidade pelo pagamento. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado a respeito. ... ()
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960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. ... ()
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961 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... ()
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962 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada consignou que a documentação juntada pelo plano de saúde (fls. 48 dos autos principais) aponta que houve o reembolso administrativo dos valores indicados nos comprovantes de fls. 12-13/55 e 57 dos autos principais, de forma superveniente ao cumprimento de sentença. Não observou, no entanto, a demonstração do reembolso dos valores indicados na nota fiscal de fl. 56 dos autos principais. Asseverou que antes da análise da efetiva exigibilidade, deve informar o exequente se houve solicitação de reembolso da quantia pela via administrativa da executada - Insurgência da executada - Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites contratuais, bem como que o exequente deve apresentar não só as notas fiscais, mas também os comprovantes dos valores desembolsados - Exigência extrapola os limites da coisa julgada - Exequente que apresentou a nota fiscal referente ao tratamento realizado - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é dever
1 - da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, devendo informar qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de se considerarem válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos (Súmula 83/STJ)... ()
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964 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... ()
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967 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14.
«3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de vf do Brasil ltda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico. Não tendo a ré praticado ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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970 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação contra instituição financeira, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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972 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado indicado na inicial, reconhecendo a legitimidade da contratação, aplicando multa por litigância de má-fé (3% do valor da causa) e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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974 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária em contrato de seguro agrícola, reconhecendo a relação de consumo e a ausência de informação clara sobre cláusula excludente de cobertura. O primeiro recurso, da seguradora, busca afastar a condenação ou reduzir o valor da indenização. O segundo recurso, da segurada, pleiteia gratuidade da justiça e a condenação solidária da cooperativa beneficiária do seguro. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES CONFUSA E INFORMAL. NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE ERA UMA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO EXCLUÍDO DO SISTEMA DA APELADA. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSENTE QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- VALOR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - AGRAVO PROVIDO- DECISÃO REFORMADA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
Parte autora que pretende a reparação por suposta ofensa aos seus direitos da personalidade, no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de prisão preventiva pelo prazo de 4 (quatro) meses em processo criminal onde restou inocentado, uma vez que os delitos pelos quais foi acusado foram cometidos por terceiro, utilizando-se de seus documentos pessoais, roubados em momento anterior. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00. Irresignação apenas da parte ré. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Cabe ao Estado indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Inteligência inserta no CF/88, art. 5º, LXXV. Indenização por ofensa à liberdade pessoal deve consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, consoante preceitua o art. 954, parágrafo único, III, CC. Acervo documental que revela que a parte autora foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática, em coautoria, dos crimes previstos no art. 180, caput, e 157, § 2º, I, ambos do CP. Sentença em sede penal que demonstra que o autor que foi absolvido em razão de insuficiência das provas, a qual motivou a aplicação do princípio do «in dubio pro reo, e não na ocorrência de erro judiciário no indiciamento ou na denúncia do acusado. Prisão preventiva que foi determinada em regular processo judicial e devidamente fundamentada nos termos do que preceitua o CPC, art. 312. Vítima que, em sede policial, expressamente reconheceu a parte autora, em foto constante de documento de identidade, deixado no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa, no momento da fuga. Absolvição por insuficiência de provas não tem o condão de, por si só, tornar arbitrária nem a prisão a que foi submetido, nem a instauração da ação penal pelo Ministério Público, pois o que se visou em ambas as situações foi a preservação da ordem pública. Apesar da vítima ter afirmado, posteriormente, em sede de audiência de instrução e julgamento, que não realizou tal reconhecimento, tal hipótese não é suficiente para infirmar a legitimidade e veracidade que decorre do ato administrativo, notadamente porque o depoente afirmou ser sua a assinatura no respectivo termo. Parte autora que, ao deixar de fazer o registro de ocorrência do roubo do qual alega ter sido vítima e, por conseguinte, deixar de comunicar a perda da posse do seu documento de identidade, contribuiu para que tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público, não tivessem qualquer dúvida, num primeiro momento, de que o documento encontrado no veículo utilizado como instrumento de crime seria do meliante que empreendeu fuga. Vale anotar que entre a ocorrência do fato criminoso e a efetiva prisão do autor decorram quase 2 (dois) anos. Inquérito policial no qual vigora o princípio do «in dubio pro societate, militando em favor da autoridade policial e da sociedade, eis que o objetivo é o esclarecimento dos fatos e a busca pela responsabilização do criminoso. Eventual vício no inquérito policial não anula a ação penal, uma vez que se trata de peça meramente informativa, segundo o entendimento do STF. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido pela parte autora. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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979 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Agravo interno desprovido. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos
1 - os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cumprimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Correção monetária. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Honorários recursais. Trabalho adicional. Dispensabilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... ()
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982 - STJ. P rocesso civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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983 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Dever de Informação. Improcedência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Sebastiana Pereira da Silva em face de Banco Daycoval S/A, alegando que contratou erroneamente um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. A autora requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais, além da devolução de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, por parte da autora, que alegou não ter ciência da natureza do contrato; (ii) saber se a instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme exigido pelo CDC, e se a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não conseguiu comprovar o alegado erro na contratação, uma vez que o contrato foi devidamente assinado e a modalidade do produto foi claramente informada. 4. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, conforme previsto no CDC, art. 6º, III, não havendo falha na prestação do serviço. Além disso, ficou demonstrado que a autora fez uso do cartão e estava ciente das condições do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. Não há vício de consentimento quando o consumidor está ciente das condições do contrato e o aceita de forma consciente. 2. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a nulidade contratual ou a indenização por danos morais.¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA DO RÉU. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
-Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, onde o Autor, representado por sua genitora, alega em sua inicial, em síntese, ser portador de transtorno bipolar (CID - 10 F31.2), com primeira internação no ano de 2014. Alega que passou por situações extremamente agonizantes na Clínica Gávea S/A. e no Hospital São Francisco na Providência de Deus, instituições conveniadas ao Plano de Saúde Réu, ora Apelante. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade. Advogados. Intimação de um deles. Precedentes STJ. Publicações que já ocorriam. Modificação de patrono. Não informada. Dever da parte. Jurisprudência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Valor da causa. Parte ilíquida. Decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.
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986 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. DEFINIÇÃO CLARA E EXPRESSA NA APÓLICE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FURTO SIMPLES. NÃO COMPROVADO.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de seguro, na medida que a parte ré figura como fornecedora do serviço e o autor, ainda que pessoa jurídica, como consumidor final. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direitos autorais. Ação indenizatória. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocrrência. Dever de indenizar e montante indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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990 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Abordagem por funcionária da casa lotérica para averiguar a necessidade de atendimento preferencial - Alegação de tratamento vexatório e humilhante - Sentença de improcedência - Conjunto probatório apto a infirmar os fatos alegados na inicial - Cogitada conduta truculenta que está baseada apenas na impressão da autora, o que não é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar - Recurso desprovido.
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991 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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