(DOC. VP 972.7833.5802.9789)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado indicado na inicial, reconhecendo a legitimidade da contratação, aplicando multa por litigância de má-fé (3% do valor da causa) e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote