(DOC. VP 157.2922.5002.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial de vf do Brasil ltda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do julgado, quanto à ocorrência de sucessão empresarial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a sua manutenção acar

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