Jurisprudência sobre
dever de informar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.
«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Réu não encontrado no endereço informado no contrato. Atualização do endereço que é dever do contratante. Deferimento do pedido de arresto executivo de bens. Aplicação do CPC/2015, art. 830. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I -Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que determinou o cancelamento do contrato e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, a invalidade da procuração, a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Procuração válida, que cumpre os requisitos do art. 15, § 3º da lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado, realizando saques e compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.
«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa não constatada. Cumprimento do dever de fiscalização. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Facebook. Perfil falso. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte coletivo ilegal. Concessão. Dever de fiscalização. Reexame de matéria fática e da legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Execução concomitante. Possibilidade. Obrigação solidária. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação concomitante de crédito junto a duas massas falidas responsáveis solidárias pelo crédito do agravante. Possibilidade, resguardado o dever do agravante de informarmar eventuais pagamentos.
«É possível, em tese, a habilitação simultânea junto a duas massas falidas condenadas solidariamente ao pagamento do mesmo crédito, devendo o credor informar eventual pagamento recebido em qualquer das execuções coletivas. Inteligência dos arts. 27 do Decreto-Lei 7.661/1945 e 275 do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Precedente desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Down. Descredenciamento de clínica, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS INFORMANTES - GENITOR E AVÓ PATERNA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
1) Trata-se de ação através do qual o autor pretende ser indenizado pelos danos morais decorrentes do fato de ter sido acusado indevidamente pelos réus da prática de estupro de vulnerável, julgada improcedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida
quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Pedido expresso de rescisão contratual. Parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito junto ao banco réu sem exaurimento da via administrativa. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso da Ré. Preliminar requerendo intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e MP. Litigância predatória não reconhecida. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.
1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso para provimento do cargo de agente da polícia civil. Investigação social. Descumprimento da regra editalícia de informar se respondia ou respondeu a processo criminal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o candidato que omite ter respondido a processo criminal, na seara da investigação social de concurso para ingresso na carreira policial, deve ser excluído do certame. Inconformado com o resultado que lhe foi desfavorável nas instâncias ordinárias, o recorrente defende que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória, visando à restituição em dobro de cobranças indevidas no benefício de INSS do autor e à compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 3. A alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o requerimento de depoimento pessoal do autor não prospera, porquanto, além de ser o juiz o destinatário da prova, tal depoimento de nada serviria ao deslinde da questão. 4. Inexiste cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a realização de perícia grafotécnica, visto que, ao inverter o ônus da prova, o juiz facultou ao banco réu a produção de novas provas, que informou no índex 108 não ter outras provas a produzir. 5. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 6. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar do autor. 7. Não se tratando de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício de INSS do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória deve ser majorada para R$ 10.000,00, razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte para casos análogos. 10. O termo inicial dos juros de mora, relativos ao dano moral e material, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes, são devidos a partir do evento danos, já que se a responsabilidade civil é extracontratual, conforme Súmula 54 do E. Tribunal de Justiça. 11. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CORTE NO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA SEM SABER INFORMAR O MOTIVO, UMA VEZ QUE SUAS FATURAS ESTAVAM TODAS QUITADAS. A PARTE RÉ NEGA O CORTE; ENTRETANTO, NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DESCONSTITUIR A ALEGAÇÕES AUTORIAS, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, E PELO CORTE NO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER MANTIDA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSÊNCIA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indiciamento equivocado. Dever do estado de indenizar por danos morais. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pedido formulado na 'Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais' proposta por Pierre Cavalcanti Paes Barreto contra o Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Propaganda enganosa. Dever de informação. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Redução.
«1. Situação em que o encarte promocional da loja de departamento anunciava a possibilidade de clientes do estabelecimento efetuar compras com pagamento parcelado em cinco vezes, sem entrada, mas na hora de efetuar o crediário era exigido o pagamento de uma entrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Documentos que demonstram a realização de saques com o cartão. Fato de a parte autora propor a presente demanda questionando os descontos aproximadamente seis anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJRJ. DIREITO DE FAMILÍA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo cônjuge virago em face do cônjuge varão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE - ADMISSIBILIDADE.
Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de apreciação pelo Tribunal «a quo» acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
A relação entre paciente e hospital caracteriza-se como relação de consumo, sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). Configura falha na prestação do serviço a ausência de informação clara e específica ao paciente sobre todos os procedimentos médicos realizados, especialmente quando há divergência entre o procedimento informado e o efetivamente executado. O dever de informação decorre do CDC, art. 6º, III, sendo essencial para que o paciente exerça seu consentimento de forma plena e esclarecida. A inobservância desse dever gera dever de indenizar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Violação do art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Preparo. Regularidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.No caso de sentença que fixa o valor de alimentos, autoriza-se a imediata execução da obrigação alimentar independente da interposição de recurso, conforme consta no dispositivo do art. 1.012, §1º, II, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote