(DOC. VP 538.2597.9598.0927)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, para o período de normalidade, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diári

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