(DOC. VP 183.7338.6846.4936)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. II - A insuficiência de informação acerca da taxa diária de juros configura abusividade. III - Considerando que o contrato firmado pelas partes não previu o percentual da taxa de juros diária, resta inviabilizada a capitalização com tal periodicidade. IV - O princípio da sucumbência est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote