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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESTINATÁRIO FINAL - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio ao aluno com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação a dispositivo legal. Reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. 2. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cumprimento do dever de informação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ... ()
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909 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito Consignado - RMC - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização diária. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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911 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributo declarado inconstitucional. Autonomia da obrigação acessória. Declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Tema 166 do STF. Validade da multa pelo descumprimento da obrigação de informar os pagamentos em gfip. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-s e o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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912 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de empréstimo desconhecido do recorrido, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de procedência. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se Ementa: Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de empréstimo desconhecido do recorrido, com ressarcimento dos valores descontados. Sentença de procedência. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a efetiva contratação dos serviços pelo recorrido. Verossimilhança das alegações da inicial. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo da instrução processual não configurado. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Propriedade do veículo. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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917 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... ()
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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda ajuizada com a finalidade de obter a reparação pelos alegados prejuízos morais e materiais suportados pela autora, relativos aos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, determinando que a ré devolva a quantia de R$ 815,34, em dobro, bem como os valores pagos em excesso durante o processo, bem como proceda ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral. ... ()
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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, na modalidade objetiva. É incontroverso o furto do veículo do autor que, sendo recolhido e que, quando o autor foi buscá-lo, foi informado de que este havia sido furtado do local. No primeiro momento, não se vislumbra conduta ilícita das rés pelo fato do furto do veículo, no entanto, a empresa se tornou depositária da motocicleta, assumindo a responsabilidade de acautelamento da coisa. Diante do desaparecimento do veículo no pátio da ré, há provas concretas do prejuízo material, que foi arbitrado adequadamente pelo juiz de origem levando em consideração o próprio valor da coisa. Dano moral configurado, tendo em vista que o ocorrido extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja necessidade de reparação por parte da ré. Perda do tempo Útil. Valor arbitrado a título de dano imaterial que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SÚMULA 343, TJRJ. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECUSA A SE SUBMETER À CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
- Acirurgia plástica estética, embora constitua obrigação de resultado, não gera responsabilidade objetiva do médico, sendo necessária a comprovação de erro técnico ou conduta culposa. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Cobertura devida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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925 - TJRJ. Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.
1. O site da companhia que vende passagem aérea deve informar as especificidades acerca do transporte de menores de 14 anos da companhia parceira ou, no mínimo, indicar a necessidade de consulta das políticas de operação no site da operadora do voo. 2. A ausência, no momento da compra, de informação acerca das limitações para utilização do serviço, induzindo o consumidor em erro, configura publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º), atraindo o dever de indenizar os danos causados. Não, porém, em dobro, considerando que a cobrança para remarcação do voo se deu com base nas regras vigentes no site da vendedora, não configurando a cobrança conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a autorizar a incidência da dobra do p. único do CDC, art. 42. 3. Diante da relativa simplicidade das circunstâncias negativas do caso, considero razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, quantia que considera a capacidade econômica das partes e o compontente punitivo-pedagógico que deve da indenização para fins de estimular a melhora na prestação dos serviços. 4. A falha na prestação do serviço pode ser imputada exclusivamente à vendedora, que deixou de disponibilizar as informações em seu site e recebeu o valor para remarcação da viagem, não sendo possível, data venia, estender tal responsabilidade à operadora do voo, que em nenhum momento contribuiu para a causação dos danos suportados. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.
«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... ()
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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Foro competente para julgar a causa. Reparação de danos. Seguradora. Ausência de impugnação específica. Súmula 188/STF e Súmula 284/STF. Dever de atacar efetivamente os fudamentos da decisão agravada.
1 - A decisão recorrida se baseou nas Súmula 188/STF e Súmula 284/STF para não conhecer da infringência ao art. 786 do CC e ao CDC, art. 101, I. Entretanto, a agravante não impugnou tais Súmulas; apenas com relação à Súmula 188/STF, salientou que «a tese adotada no acórdão recorrido é contrária a entendimento antigo firmado no âmbito da jurisprudência nacional".... ()
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928 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCARACTERIZAÇAO DA MORA - EXTINÇAO DO PROCESSO EM RESOLUÇAO DO MÉRITO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Conquanto seja admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma expressa (Tema 953/STJ), a previsão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente - tanto para o período de normalidade quanto para o período de inadimplência - somente pode ser exigida quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, referido ajuste também deve indicar a respectiva taxa diária de juros. O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, por violação ao dever de informação, descaracteriza a mora. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Morte de feto. Falha na prestação de saúde do município. Nexo causal comprovado. Dever de indenizar e quantificação do quantum devido. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Salário mínimo utilizado como mero critério de fixação do montante. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O Município Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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930 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA PRATICADA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA
-Na petição de agravo interno, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (1.021, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ, minha relatoria, DJE de 29/10/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE.
- Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na espécie, não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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934 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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936 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Recurso da parte embargante, exclusivamente, sobre o ônus de sucumbência. Conforme entendimento do C. STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos de sucumbência, os quais devem ser suportados pela parte embargada se, após ter ciência sobre a transmissão do bem, insistir na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Súmula 303 do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). Parte exequente/embargada que insistiu na adjudicação do bem mesmo após o executado informar nos autos de execução que o bem foi alienado para terceiros há mais de 20 anos. Parte exequente/embargada que teve ciência sobre a transmissão do bem, insistindo na constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte exequente/embargada. Sentença que deve ser reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que os encargos de sucumbência devem ser arcados pela parte embargada.
Recurso da parte embargante provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Demora em autorizar procedimento médico de urgência. Paciente com risco de morte. Dever de indenizar. Valor da indenização que não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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938 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Intimação que foi enviada ao endereço constante da inicial e retornou sem recebimento, com o aviso de «Mudou-se". Dever da parte em manter atualizado seu endereço. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência dos arts. 77, V e 274, do CPC. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Contrato verbal de compra e venda. Comprovado o pagamento do valor acordado. Dever da vendedora em realizar a transferência do bem ao comprador. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Dano estético. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de informação não observado. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção para garantir professor de apoio a aluna com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.
Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. -
De acordo com o CDC, art. 12, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores, não só em razão de defeito no produto/serviço, como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos inerentes. - Ausente prova de que a ruptura da prótese mamária decorreu de defeito do produto, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado da impossibilidade de se precisar um prazo de durabilidade para o implante, não há como imputar à fornecedora a responsabilidade pelo rompimento da prótese sete anos após o procedimento cirúrgico.... ()
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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Dever de Informação c/c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Último registro datado de janeiro/2024 como doméstica. Custas iniciais no valor aproximado de R$932,10. Quantia capaz de impactar negativamente a subsistência da agravante. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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944 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Unidade adquirida pelos autores adaptada para portadores de necessidades especiais. Alegação de ausência dessa informação no momento da contratação. Sentença de improcedência.
Pressupostos da responsabilidade civil ausentes (art. 186 do CC). Legislação consumerista exige a constatação da existência de defeito na prestação do serviço. Violação ao dever de informação não verificada. Contrato que informa a adaptação da unidade adquirida para portadores de necessidades especiais. Inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar ao menos minimamente os fatos constitutivos do direito reclamado na inicial. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelos autores para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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946 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.
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947 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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948 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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949 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.
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950 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito - Pedido de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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