(DOC. VP 677.1894.4829.5143)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESTINATÁRIO FINAL - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.

Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo 1061530/RS/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Há abusividade quando há previsão contratual de capitalização diária, mas está ausente a informação quanto à taxa diária a ser aplic

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