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801 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Sentença de procedência. Interesse de agir demonstrado. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Interesse / necessidade latente. Obrigação elementar e fundamental de informação. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Exibição judicial de documentos. Natureza satisfativa. Tarifa atinente ao custo para a exibição do contrato. Inexigibilidade. Condicionante que deve ser afastada. Exigência sem lastro legal. Litigiosidade. Ônus devidos à parte vencida. Solicitação administrativa não atendida pela instituição financeira. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACORDO SEM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA E INDEFERIU A APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS ADVERTIU SOBRE PENALIDADES EM CASO DE REITERAÇÃO. 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA E SE A DECISÃO DE ORIGEM DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A QUEBRA DO ACORDO E PERMITIR A PENHORA. 2. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE LHE CONFERE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER ALTERADO UNILATERALMENTE. 3. A AMORTIZAÇÃO DE VALORES DEVE SER OBJETO DE ADITIVO CONTRATUAL HOMOLOGADO EM JUÍZO, A FIM DE INFORMAR A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES À EXECUTADA. 4. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA NÃO CARACTERIZADA. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência do autor quanto à modalidade contratada. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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808 - TJSP. Funcionalismo - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia a respeito do dever de o ente fazendário apresentar judicialmente os informes necessários à elaboração dos cálculos de liquidação - Inteligência dos arts. 6º e 524, §3º, do CPC - Medida que prestigia o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais - Decisão mantida - Recurso desprovid
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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para informar se houve descontos salariais, uma vez que tais informações são identificáveis junto aos seus comprovantes de pagamento (holerites). Informações necessárias disponíveis a autora na forma online, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tal. Decisão do Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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810 - TJSP. Paciente que apresenta quadro depressivo grave, com ideação suicida e que recebeu indicação de tratamento com o fármaco Escetamina (nome comercial spravato). Tutela de urgência deferida diante do laudo médico que informa «episódio atual grave". Precedentes do STJ no sentido de reconhecer o dever de fornecimento da operadora (AgInt no Resp. 2125725 SP e AResp. 2653439 PE). Não provimento
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811 - STJ. Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.
«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. ... ()
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812 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Despropriação. Dever de indenizar. Ausência de avaliação do imóvel. Razões do recurso extraordinário dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Justa indenização. Ausência de matéria constitucional.
«As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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813 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. COLHEITADEIRA. DANO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPESAS COM CONSERTO DA MÁQUINA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR.
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de danos sofridos em colheitadeira segurada, quando operava na lavora, julgada procedente na origem.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos arts. 6º, IV e VIII e 47, ambos do CDC. A apólice contratada prevê a cobertura de indenização em casos de danos na máquina, fato, inclusive incontroverso. A negativa de cobertura se dera em face da alegação da seguradora de que os danos decorreram de desgaste natural do tempo e não do acidente, fato que inclusive prevê cláusula de exclusão de risco. . A prova do desgaste natural das peças da colheitadeira era ônus que cabia a seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo que se verifica através do laudo pericial produzido nos autos, juntado no evento 87, LAUDO2 o perito deixou claro que os danos causados na máquina/colheitadeira segurada, decorreram de uma pedra que atingiu o sistema de processamento do equipamento, causando os danos materiais e não desgaste natural, como alega a requerida.Indenização devida nos termos da sentença. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dever de informação. Estipulante. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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815 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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816 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido
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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pena de perdimento afastada. Dever de indenizar não reconhecido pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte regional concluiu não ter havido comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar por parte da União. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o reexame de fatos e provas, o que não se admite na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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819 - TJSP. Informes de Rendimentos - O art. 534 caput do CPC determina que «no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - Ocorre que os agravados não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pela agravada, eis que informes antigos - Recurso improvido.
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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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821 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ERRO NO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ANTECIPOU OS DÉBITOS SOLICITADOS. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com pretensão de declarar a inexistência de débitos junto à ré no que tange as faturas emitidas posteriormente àquela com vencimento aos 06/09/2022, bem como de indenização compensatória pelos danos morais a que deu causa. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... ()
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823 - STJ. Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.
«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas. Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As trinta casas já haviam sido sorteadas entre os demais participantes. ... ()
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824 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira em razão de descontos mensais decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja natureza não teria sido devidamente informada. A autora alegou quitação do débito inicial, continuidade indevida dos descontos após tentativa de cancelamento contratual e ausência de demonstração da amortização da dívida, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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826 - STJ. Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.
«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... ()
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827 - STJ. recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício á instituição financeira para informar a natureza da quantia penhorada. Indeferimento. CPC/2015, art. 854, § 3º. Prazo destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva. Exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Recurso improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o executados - no caso dos autos, representados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do CPC/2015, art. 854, destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva, poderiam, diversamente, requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. ... ()
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828 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE UM ANO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO, NO TOTAL DE CINCO SESSÕES; COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DURANTE UM ANO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) Absolvição da infração penal prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, sob o fundamento de não haver provas nos autos capazes de ensejar um decreto condenatório contra o acusado; (II) afastamento ou redução da condenação a título de danos morais; (III) prequestionamento. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pelo vício do produto. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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831 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais. Violação a dispositivo da CF/88 não conhecimento. Fraude praticada por adquirente de produto anunciado no mercado livre. Endereço de e-mail falso. Produto entregue sem o recebimento da contraprestação exigida. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. ... ()
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832 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento do voo G3-1343, que partiria de Passo Fundo/RS para São Paulo em 15/11/2023. A recorrente sustenta ter comunicado a alteração do voo com antecedência de dois meses, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais e a exclusão da indenização por danos materiais. ... ()
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de informes de rendimentos e planilhas. Decisão preclusa. Requerimento administrativo não respondido em mais de dois anos. Ausência de fundamentação para a insurgência. Dever de fornecer documentação que está em poder de uma das partes e que seria de difícil obtenção para os credores. Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O banco réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência do autor quanto à modalidade contratada. ... ()
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835 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... ()
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836 - TJSP. Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.
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837 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.
«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... ()
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838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do recorrente. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso especial. Ação indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Perito. Alegação de parcialidade. Preclusão. Inexistência do dever de indenizar. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de dano moral. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Perdas e danos. Ressarcimento. Descabimento.
1 - A revisão das conclusões estaduais quanto ao descumprimento do contrato, demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices dos Enunciados 5 e 7 do STJ. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Prevê o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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844 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do livramento condicional e fixação do regime semiaberto - Admissibilidade - Dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado, inexistindo obrigação judicial à promoção de diligências para localizá-lo em endereço diverso daquele informado - Precedentes - Descumprimento das condições imposta à fruição do benefício - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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845 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença com o reconhecimento da litigância de má-fé, com a condenação no percentual de 20% de honorários sobre o valor da condenação ou, subsidiariamente, em caso de não reconhecimento, diante da ausência de valor da condenação, que seja fixado o percentual dos honorários sobre o valor da causa. ... ()
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE QUE NÃO FOI ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. A conduta das requeridas de não atender o pedido de portabilidade formulado pela consumidora, não informar o motivo pelo qual não estavam realizando-a, desativar a linha anterior sem nenhuma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE PORTABILIDADE QUE NÃO FOI ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. A conduta das requeridas de não atender o pedido de portabilidade formulado pela consumidora, não informar o motivo pelo qual não estavam realizando-a, desativar a linha anterior sem nenhuma comunicação e simplesmente dar à autora uma nova linha telefônica que ela não queria, que foi inundada com ligações e mensagens indesejadas, ocasionou presumível sofrimento à autora, além de perda de tempo produtivo ao ter que buscar o atendimento das requeridas diversas vezes para tentar resolver a questão, sem sucesso, e, ao final, ter que ajuizar a presente ação. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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847 - TJSC. Carta com aviso de recebimento para intimação da autora. Devolução sem cumprimento. Verificado o encaminhamento ao endereço informado na peça inicial. Intimação pessoal perfectibilizada. Dever da parte de manter o endereço atualizado no processo. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único.
«Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial. Exegese do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DE CONSUMO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que, na fatura com vencimento em fevereiro/2017, a concessionária ré efetuou cobrança a título de parcelamento de débito, sendo informada de que tal valor se referia a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por irregularidade de consumo em sua unidade durante o período de 02/2015 a 11/2016. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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