(DOC. VP 576.5347.4423.9360)

TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ERRO NO FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ANTECIPOU OS DÉBITOS SOLICITADOS. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Ação ajuizada com pretensão de declarar a inexistência de débitos junto à ré no que tange as faturas emitidas posteriormente àquela com vencimento aos 06/09/2022, bem como de indenização compensatória pelos danos morais a que deu causa. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Irresignação da ré. 4. Incidência do CDC. 5. Existência de falha na prestação do serviço bancário, consoante o disposto no § 1º, do CDC, art. 14, haja vista que, mesmo após a solicitação para

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