(DOC. VP 907.7272.7748.8312)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DE CONSUMO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que, na fatura com vencimento em fevereiro/2017, a concessionária ré efetuou cobrança a título de parcelamento de débito, sendo informada de que tal valor se referia a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por irregularidade de consumo em sua unidade durante o período de 02/2015 a 11/2016. 2. A sentença julgou improcedente pedido autoral, sendo algo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em

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