(DOC. VP 210.7091.0900.9593)

STJ. Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. 2 - Ação ajuizada em 21/08/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal de EDITORA ABRIL S.A e LAURO ROBERTO DE SALVO SOUZA JARDIM, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se houve julgamento ex

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