Jurisprudência sobre
dever de informar
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351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito ministerial pela condenação. Exigência de ato comissivo. Desnecessidade. Omissão caracterizadora do delito.
«I - A Corte a quo, ao analisar a conduta omissiva de não apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física, entendeu por absolvê-lo do crime contra a ordem tributária, por considerar atípica a conduta. ... ()
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352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Abuso no direito de informar e uso indevido de imagem. Inocorrência. Matéria jornalística adequada. Prevalência do «animus narrandi. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134.
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354 - TJRJ. Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Município do Rio de Janeiro e outra. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência das partes contra a sentença que acolheu a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou os réus a pagarem a quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua filha, decorrente de erro médico na realização de atendimento efetuado no Hospital Municipal Miguel Couto e da conduta negligente da 1ª ré, quanto ao registro do atendimento (BAM) realizado em 15/01/2009, ensejando sua responsabilidade. Versão autoral, suficientemente comprovada, em relação ao erro médico, uma vez que a responsabilidade civil do médico permeia a correta execução das medidas diagnósticas e terapêuticas, bem como no dever de informar ao paciente, ou responsável, sobre cada procedimento a ser executado, sendo uma conduta, intrínseca ao tratamento, além do diagnóstico tardio, feito pela Médica plantonista e considerando que o quadro clínico evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que deve ser elevada a ponto de não ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser elevado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo os honorários sucumbenciais, solidariamente aos réus, em 12%, na forma parágrafo onze, do CPC, art. 85. Condeno a 1ª ré, em custas judiciais e taxa judiciária, na proporção de 50%, e deixo de condenar o 2º réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos da isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, I e IX. Taxa judiciária devida pelo município, na proporção de 50%, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Recursos dos réus conhecidos e improvidos.
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355 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Lote - Ação de indenização por atraso na entrega do imóvel - Lucros cessantes e inversão de multa - - Sentença de parcial procedência - Atraso na entrega reconhecido, com condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes - Apelante que nega a ocorrência de demora, alegando não ter exaurido o prazo previsto na Lei, art. 18, V 6.766/79 - Contrato que não fixou expressamente prazo para entrega do bem - Violação ao dever de informar - Prazo superior a 180 dias que não pode ser admitido, e muito menos presumido - Pandemia referente à Covid-19 - Tema inoponível aos consumidores/compradores lesados pela demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos que devem ser imputados exclusivamente aos vendedores/construtoras - Hipótese em que os adquirentes não foram imitido na posse do lote adquirido por culpa da ré - Comprovação da ocorrência de lucros cessantes que se fazia necessária para justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização de indenização a esse título - Inexistência de prova de frustração de projeto concreto de construção que afasta a condenação da ré neste ponto - AgInt no REsp 2.015.374 - Multa invertida (2%) não aplicada na sentença e que não foi objeto de recurso por parte dos autores - Provimento, em parte (para excluir lucros cessantes) - Verba sucumbencial readequada. ... ()
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356 - TJSP. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor vítima de fraude durante venda de câmara fria, anunciada na plataforma das rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação do autor de que o site determina que a entrega seja combinada entre vendedor e comprador e que confiou no e-mail recebido com confirmação de pagamento. Dano, falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade não provados. Situação já enfrentada pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Negociação ocorrida fora da plataforma das rés. Fornecimento ou vazamento de informações pessoais a terceiros não provado. Produto que teria sido entregue em mãos do suposto comprador, sem o recebimento da contraprestação exigida. Autor que não confirmou o pagamento da quantia na conta mantida junto à corré Mercado Pago, confiando no e-mail - falso - antes de realizar a entrega do produto, contrariando, assim, orientações expressas das rés. Ausência de discussão quanto à falha no dever de informar que inviabiliza a responsabilização das demandadas. Fraude sem relação com as rés. Ato que não decorreu do uso, pelo fraudador, de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico ou da plataforma para praticar a fraude. Falha no dever de segurança inocorrente. Sentença mantida. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. DEMANDA VISANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO BANCO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AOS RÉUS, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO ILEGITIMIDADE NA AÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
1. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA: PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO), PAGO POR FINANCIAMENTO REALIZADO COM A 2ª RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA QUE SE AFASTA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO QUE CELEBROU CONTRATO COM O AUTOR, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. 2. DO MÉRITO: ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, «NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DESTINADO A VIABILIZAR SUA AQUISIÇÃO, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU. NESSE SENTIDO, SUA RESPONSABILIDADE SE ENCARTA NOS LIMITES DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE APONTA QUE, APENAS HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAR VINCULADA À CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO - HIPÓTESE EM QUE SE TRATA DE BANCO DA PRÓPRIA MONTADORA -, O QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE. IN CASU A NARRATIVA NA INICIAL ATÉM-SE À AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR SOBRE A ORIGEM DO VEÍCULO, QUE IMPOSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O BEM, SEM QUALQUER CORRELAÇÃO AO FINANCIAMENTO REALIZADO PELA 2ª RÉ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SE LIMITAR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM, MANTENDO-SE HÍGIDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação de dano. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315 /STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que (i) aresto impugnado, diante da prova pericial a demonstrar a comunicação prévia e documentada sobre os riscos envolvidos, dando suporte à improcedência do pedido nas instâncias de origem, não conheceu do recurso especial, em razão das... ()
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360 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência. Improbidade. Dano efetivo e dolo específico. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme orientação jurisprudencial pacífica no STJ, não evidencia violação do princípio da"não surpresa quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso concreto dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto tal regramento não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Programa televisivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vinculação da agravada a esquema de fraude na administração pública. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade na fixação. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO - OFERTA DE INFRAESTRUTURA E QUADRO CLÍNICO CAPACITADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REEMBOLSO - INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -
Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - A entidades de planos de saúde tem o dever de informar aos beneficiários com antecedência de 30 dias acerca do descredenciamento e substituição de sua rede hospitalar. - A observação do dever de informação, aliada à disponibilização de profissionais aptos, afasta o dever da operadora de reparar o dano moral. - Se inexiste demonstração acerca do caráter de urgência ou emergência do tratamento pleiteado, além da ausência de prova acerca da impossibilidade da rede credenciada realizar o procedimento requerido, não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas por atendimento fora da rede credenciada. - Inexistindo ajuste contratual expresso que estabelece a possibilidade de reembolso por procedimento realizado na modalidade particular, afigura-se descabido o ressarcimento do valor gasto pela parte autora. - Preliminar rejeitada e recurso provido.... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BEM INFORMAR O CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE NO CASO. INDENIZAÇÃO.
1. A situação que autoriza a distribuidora a suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora (art. 171 da Resolução ANEEL 414/2010 então vigente) não prescinde da notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, conforme previsão do art. 173 da Resolução ANEEL 414/2010. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Indenização securitária. Sentença de improcedência. Contrato de seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC. Roubo da carga. Negativa de cobertura. A empresa autora procedeu à prévia averbação do conhecimento referente à carga ora discutida junto ao sistema da seguradora ré, todavia, deixou de averbar parte da totalidade dos embarques abrangidos pela apólice quando da regulação do sinistro. Apesar de solicitado, a autora não encaminhou para a análise da ré a totalidade dos 50 conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) que foram apontados como «não averbados, considerando, ainda, que tal omissão é prática reiterada da empresa autora. No seguro de transporte em questão o prêmio é variável e depende do volume de transportes feitos pelo segurado. Quanto mais transportes realiza, maior o risco gerado e, portanto, maior o prêmio que deve pagar. Se descumpre com o dever de informar corretamente o número de transportes realizados, evidentemente o valor do prêmio será inferior ao que seria efetivamente devido, o que implica enriquecimento sem causa do segurado e diminuição dos ganhos da seguradora, por consequência, se elide a boa-fé do segurado. O descumprimento da obrigação contratual de averbação de todos os transportes, nos termos em que ajustado, acarreta a perda do direito da segurada à indenização do sinistro, por força do disposto nos arts. 765 e 766 do CC. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
I.O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... ()
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373 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária aos 56 anos - Sentença que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, julgando procedente o pedido para declarar a nulidade dos reajustes praticados aos 56 anos, aplicando-se em substituição o percentual de 29,20% e condenar a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da requerida postulando a reforma da sentença - Desacolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 56 anos - Perícia determinada pelo juízo de origem, para apurar, então, a existência de base atuarial para o reajuste aplicado, não previsto contratualmente - Perícia que apurou que o índice correto era aquele acolhido na sentença - Falha no dever de informar - Reajuste afastado - Recurso desprovido. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Publicação de mensagem e áudio na internet. Informação de interesse público. Exercício regular da liberdade de expressão. Excesso não identificado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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379 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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385 - TJSP. FRANQUIA - «SEGCREDI - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Autor franqueado que ajuizou ação de rescisão do contrato de franquia («SEGCREDI), cumulada com pedido de condenação da franqueadora à restituição das quantias pagas, ao pagamento de perdas e danos e multa contratual - Sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve culpa da ré apelada - Inconformismo do autor apelante - Acolhimento. ... ()
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386 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... ()
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387 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela procedência parcial do pedido de cobrança de indenização securitária, ao fundamento de que a seguradora, no presente caso concreto, falhou no seu dever de informar adequadamente a segurada. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Invalidez laborativa e ifpd. Cobertura. Cláusula restritiva. Descumprimento do dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência da Resolução CNSP 107/2004, art. 3º, III. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO CONTRA DISFUNÇÃO ERÉTIL MAL SUCEDIDO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE INFORMAR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE ALMEJADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que reclamou o autor ter contratado tratamento contra disfunção erétil, sob a promessa de reversão do quadro, sendo que, ao final, nenhuma melhora foi verificada. Narrou ter tomado ciência do programa por meio de publicidade televisiva promissora, tendo sido primeiramente consultado por médico que lhe teria dado esperança, sob a alegação de que o caso era reversível e solucionável e que a melhora seria perceptível nos primeiros meses, o que nunca ocorreu, apesar de ter enfrentado tratamento doloroso. Por sua vez, a parte ré defendeu possuir obrigação de meio e não de resultado. ... ()
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392 - STJ. Direito do consumidor. Ação civil pública. CDC, art. 10, § 3º. Comercialização de «melanina spray. Dever do Estado de informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos ou serviços. CF/88, art. 5º, XIV. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 37.
«1 - O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Divulgação da imagem e nome do autor em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes sexuais. Ato ilícito configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do autor (ora agravado) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.
«1. Comete o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... ()
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396 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Pretensão do autor de conhecimento da real extensão do débito imputado. Cabimento. Envio de extratos de movimentação mensal que não substitui o dever do banco. Instituição financeira que deve informar a fórmula matemática que a conduziu ao valor tido por devido. Recurso não provido.
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397 - TJRS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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398 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE - MIGRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR APENAS CINCO DIAS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRAZO PARA A PORTABILIDADE - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO DA EXIGÊNCIA DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA -
Autora que pretende o fornecimento do medicamento Dupilumabe para dermatite atópica grave - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de impugnação do valor da causa - Rejeição - Obrigação de fazer corretamente estimada à luz do custo total do tratamento médico, não de uma única unidade do remédio sub judice - Mérito - Autora que era beneficiária de plano de saúde familiar com operadora diversa desde 11/06/2020 e migrou para plano coletivo da operadora ré em 06/06/2022 - Migração para o plano de destino que ocorreu cinco dias antes do preenchimento do prazo para o direito à portabilidade, nos termos do art. 3º, III, da Resolução ANS 438/18 - Paciente que, ademais, só requereu o custeio do fármaco em março de 2024, quase quatro anos após a celebração do plano de origem - Desproporcionalidade, à luz da boa-fé objetiva, de admitir a Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente, na relação com a operadora ré - Ligeiríssimo lapso antes da migração, momento da solicitação de cobertura e descumprimento do dever de informar a consumidora que impõem o excepcional reconhecimento da portabilidade no caso concreto - Cobertura Parcial Temporária que, então, é inexigível da autora (art. 21 da Resolução ANS 438/18) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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399 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.
1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. ... ()
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400 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. ... ()
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