Jurisprudência sobre
dever de informar

301 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -

Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever de custeio da internação à operadora de saúde que não parece limitar os meios de pleitear o débito diretamente em face da consumidora - Circunstâncias de que o hospital integra a rede de referência do plano de saúde e de que o atendimento se deu em urgência médica que não implicam verossimilhança do direito autoral, nesse momento processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AGITADA PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECUSA JUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. LIMITAÇÃO A EVENTO POR ACIDENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo dos beneficiários pretendendo a reverão do julgado sob argumento de falha no dever de informar. ... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD). 1-

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2- Dever de informar alterações nas condições gerais da apólice, quando da renovação do contrato de seguro, é da estipulante. Tema 1.112 do C. STJ. 3- Apólice de seguro de vida em grupo que previu cobertura apenas por invalidez funcional total e permanente, quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Cláusula que não se mostra abusiva. Tema 1.068 do C. STJ. 4- Em perícia médica judicial, constatou-se que o quadro da autora é de invalidez funcional parcial, restando mantida sua existência independente para os atos da vida diária. Ausência de cobertura. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 6- Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).

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308 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. POLITICA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MEROS ABORRECIMENTOS.

O estabelecimento comercial tem o dever de informar ao consumidor os motivos da negativa de crédito (art. 43, CDC). Considera-se abusiva a recusa motivada na política interna dada abstração e generalidade da informação, que não satisfaz a finalidade da norma consumerista. A negativa de concessão de crédito desprovida de informação clara não sugere, por si só, transtornos psicológicos ou constrangimentos que demandam reparação. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral. Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DO CARTÃO DE DÉBITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BLOQUEIO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA APOSIÇÃO DE SENHA INCORRETA. PRETENSÃO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, de modo a condenar a instituição financeira a se abster de limitar as transações diárias no débito na conta de titularidade do autor, bem como a compensar os danos morais no importe de R$ 3.000,00. 2. Na origem, o autor apelado relatou que foi impedido de realizar compras através do seu cartão de débito em razão da negativa por parte da instituição financeira, a despeito de possuir saldo disponível na conta. Afirmou que, em contato com o Banco, foi comunicado que as transações não poderiam ultrapassar a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de bloqueio da operação. Por outro lado, a apelante argumentou que inexistem registros da alegada restrição do limite do débito e que a negativa se deu por motivo diverso, isto é, a aposição de senha incorreta do cartão magnético. 3. Matéria litigiosa que foi devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constata-se que o mencionado erro de digitação da senha, que teria impossibilitado a concretização da compra, ocorreu em data distinta do episódio ora discutido, sem que a apelante tenha demonstrado qualquer conexão entre os eventos, razão pela qual a causa excludente de responsabilidade não merece ser reconhecida. Incumbia à apelante comprovar não ter efetuado qualquer alteração na conta de titularidade do consumidor ou, no mínimo, ter oferecido auxílio e diligenciado para tentar resolver o problema. In casu, o consumidor foi surpreendido com a redução abrupta do seu limite diário de compra sem qualquer aviso prévio ou anuência de sua parte. Tal conduta violou frontalmente a legítima expectativa e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio das operações o impediram de realizar compras em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ainda, há de salientar a instituição apelante é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação dos serviços bancários, de modo individual e coletivo, e sua capacidade econômica é bastante conhecida e inquestionável. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como lançado na sentença. 7. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h. Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - o qual concluiu pela ausência de publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informar, não vislumbrando a responsabilidade da ora agravada pelos danos suportados pelos ora agravantes, porque o dever relativo à prestação dos serviços de segurança foi devidamente cumprido - demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.

Lei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... (Continua)

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315 - TJRS. Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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317 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora que ajuizou ação postulando o afastamento do reajuste por faixa etária aos 66 anos - Sentença que reconheceu a abusividade, e afastou o reajuste, determinando a substituição do índice e condenando a ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, observada a prescrição trienal - Irresignação da ré postulando a manutenção do índice aplicado - Não acolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 66 anos - Abusividade caracterizada - Falha no dever de informar - Reajuste afastado - Restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso desprovido.   ... (Continua)

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318 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Pessoa idosa - Contrato que firmado a distância, iniciado por contato telefônico no qual foi proposta a portabilidade de dívida existente em outro banco, com a vantagem de serem exigidos juros mais baixos - Falta de juntada da gravação - Imediata busca da consumidora em desfazer o vínculo, quando apurou ter havido depósito na conta dela - Falta de observância do dever de informar o consumidor de forma clara e adequada - Ônus da prova de que não se desincumbiu a instituição financeira - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedentes desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Dever de informação observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de que caberia aos herdeiros o dever de informar sobre qualquer modificação de titularidade ao órgão responsável, uma vez que competia à Fazenda Pública diligenciar no sentido de verificar quem era o possuidor ou o proprietário do imóvel para que não executasse, em 2001, pessoa falecida em momento anterior. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. CONTA USADA PARA RECEBMENTO DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE PIX EM VALOR DIVERSO DO HABITUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES E NA PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DA CONTA POR MAIS DE UM ANO. PRAZO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação Indenizatória, na qual o autor/ apelado relatou ter tido a conta e os serviços bloqueados indevidamente, pelo apelante, sem seu requerimento ou notificação prévia, em razão de suspeita de fraude. Afirmou que tentou resolver administrativamente, sem êxito, e que a referida conta, que era utilizada para recebimentos pela venda de produto alimentício por meio de maquininha de cartão de crédito, continuou a receber valores, mas que não conseguia efetuar a retirada dos créditos da conta, a prejudicar a manutenção do negócio e sua própria subsistência. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a desbloquear a conta corrente do autor e a compensar os danos morais no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da instituição financeira, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, e na previsão contratual. Alegou, ainda, que o apelado se recusou a fornecer a documentação exigida para comprovação da procedência do PIX. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio ao consumidor. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. Ainda que o autor não houvesse fornecido toda a documentação requisitada, e muito embora o PIX no valor de R$ 1.000,00 destoasse dos créditos usuais na conta do recorrido, que sequer alcançavam R$ 100,00, nada justifica o bloqueio da conta, impedindo a sua movimentação e utilização dos outros créditos nela recebidos, por mais de um ano e sem prévia comunicação. Neste cenário, caberia ao apelante, se assim entendesse, proceder ao estorno dos R$ 1.000,00 para a origem, mas jamais reter indevidamente valores pertencentes ao consumidor, ao bloquear a conta, na qual recebia o fruto do seu trabalho e, possivelmente, sua única fonte de renda, indefinidamente. Tal conduta violou a legítima expectativa do consumidor e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos o impediram de realizar compras e efetuar pagamentos em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do apelado a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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326 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso.

«O direito à percepção da remuneração relativa ao período de sobreaviso decorre do disposto no § 2º do CLT, art. 244, dirigido à categoria dos ferroviários, o que implica a necessidade de uma interpretação mais restritiva, quando se cogita da sua incidência de forma geral e análoga. Por outro lado, a Jurisprudência consolidada do c. TST, mais especificamente, a Súmula 428, é no sentido de que o uso de aparelhos como o telefone celular e/ou bip e outros eventualmente fornecidos pela empresa não configura, por si só, o regime de sobreaviso previsto no CLT, art. 244, § 2º, já que esta peculiar hipótese somente ocorre quando o empregado tem a obrigação de à disposição do empregador, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, ou seja, quando tem, efetivamente, cerceada a sua liberdade de locomoção, ante o dever de informar ao empregador onde se encontra nos intervalos interjornadas e nos dias de repouso.... (Continua)

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327 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... (Continua)

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329 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não há dúvida de que a notícia em comento gerou para o autor profundo vexame, sofrimento e humilhação, eis que desbordou do dever de informar, estando patente o dano moral decorrente da violação de seu nome e imagem. 4) Considerando a finalidade compensatória e punitiva do reconhecimento do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura bastante para compensar o sofrimento da autora.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação de matéria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Publicação de matéria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Dever da seguradora de informar sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional. ... (Continua)

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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DE DELEGACIA DE POLÍCIA E CONSTANTES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAR. ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O direito à liberdade de informar deve ser exercido de maneira não abusiva, de acordo com a verdade dos fatos, sendo que eventual conduta ilícita dos veículos de informação, que causar dano a terceiro, implica no dever de indenizar. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 30/04/2004, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 24/11/2017 e atribuídos ao gabinete em 07/11/2018. ... (Continua)

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335 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... (Continua)

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336 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. ... (Continua)

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337 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Compra e venda de lote.... (Continua)

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339 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado ao recebimento de indenização securitária em razão de furto ocorrido em seu imóvel. Não convencimento. Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Autor, inclusive, dispensou a produção de outras provas. CONTRATO DE SEGURO. Delimitação da responsabilidade que, por si só, não acarreta qualquer abusividade, porquanto da própria natureza do contrato, de modo a permitir o equilíbrio entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária, na eventual ocorrência do sinistro. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para itens como joias, dinheiro de qualquer espécie, notebook e bebidas. Dever de informar. Termos contratuais e condições gerais que estavam disponíveis ao autor para consulta. Segurado experiente, esclarecido e que mantinha vínculo com a seguradora havia vários anos. Inexistência do dever de pagamento da diferença de quantia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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340 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Automóvel usado, com passagem por leilão, adquirido de revendedora de veículos - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, embasada em alegações de vício do produto, abusividade e inobservância do dever de informar do fornecedor - Improcedência do pedido inicial - Veículo adquirido pela autora por preço significativamente inferior ao valor de mercado, ante o desconto de 23,76% aplicado àquele pela ré, pelo fato de o automóvel apresentar passagem por leilão Cláusula contratual expressa ressaltando a passagem dele por leilão - Ausência de demonstração de diminuição do valor do produto, em decorrência do suposto vício aventado pela autora, nos termos do «caput do CDC, art. 18, fato constitutivo de seu direito - Impossibilidade de acolhimento do pedido inicial, com esteio na tese de existência de vício redibitório, nos moldes dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, dada a ausência de demonstração de que o automóvel objeto da lide se revela impróprio ao uso a que é destinado ou de diminuição de valor, além daquela levada em conta quando da celebração da compra e venda - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESONTITUIDADE DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer visando o restabelecimento do acesso ao e-mail corporativo, e indenização por danos morais. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração. Justiça gratuita. Indeferimento. Parte que não logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos e praticou ato incompatível com a hipossuficiência ao recolher a taxa para interposição do recurso. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de esgotamento na tentativa de localização de bens pertencentes à empresa executada antes da medida. Prescrição. Redirecionamento que se deu após o decurso do lapso temporal previsto no art. 174, parágrafo único, do CTN. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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343 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEVER DO FIDUCIÁRIO INFORMAR O FIDUCIANTE SOBRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO, E DO SALDO FINAL DO CONTRATO, DISCRIMINANDO OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a ação de exigir contas é o meio hábil a se apurar o dever de se prestar contas, e que nos termos do art. 2º do Decreto Lei 911/69, apreendido o veículo e vendido, deve o fiduciário prestar contas dos valores referentes aos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento do contrato e, por outro lado, o fiduciante deve ser informado sobre os valores devidos, sobre o valor de venda do veículo, sobre a existência ou não de saldo devedor em aberto, de eventual crédito a ser restituído, etc. impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO.

Previdência privada. Direito ao resgate. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta acolhimento, em parte. 1) É fato incontroverso que o valor que a autora-apelante busca receber, relativo ao plano de previdência privada, encontra-se bloqueado por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos autos do processo 0005567-64.2012.403.6108, não comportando acolhimento, por isso, a tese do direito ao resgate. Também não há que se falar em danos morais, pois a ré-apelada informou a autora-apelante acerca da existência do bloqueio judicial, descabendo impor à instituição financeira o dever de informar o número do processo. 2) Afasta-se a condenação imposta à autora-apelante, no concernente às penas da litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. Demandante que foi notificada pela ré-apelada acerca da existência de valor disponível para resgate, de maneira que, ao requerer, em Juízo, a condenação da instituição financeira na obrigação de pagar, assim o fez com fundamento no direito que se julgava titular. 3) Desse modo, comporta reforma a sentença, em parte, apenas para afastar a condenação da autora-apelante nas penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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345 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA.

Recurso interposto pelo médico réu em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização em razão da caracterização de culpa profissional pela omissão na indicação de correção da diástase do reto abdominal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contrarrazões, afastada. Recurso de apelação que impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Mérito. Insurgência que não prospera. Laudo pericial que constatou falha na ausência de indicação de correção da diástase da musculatura do reto abdominal, não tendo identificado que a autora tenha sido esclarecida de que o resultado não seria completo e poderia necessitar de retoques posteriores para a correção da diástase. Previsibilidade, nesse caso, de que o resultado não seria completo, o que demandava informação específica à autora, para que pudesse sopesar a realização dos procedimentos escolhidos. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a autora tenha sido informada acerca da necessidade desse procedimento, que poderia ter sido indicado desde a primeira cirurgia. Responsabilidade civil que decorre da omissão constatada e do inadimplemento do dever de informar, gerando dano extrapatrimonial. Precedente do STJ. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47811)... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à legitimidade ou não da contratação de cartão de crédito pela parte autora e, consequentemente, dos débitos relativos a anuidade, seguro ou encargos. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Agravo não provido.

1 - «Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a observação de número inexistente. Dever do financiado de informar corretamente, bem como de atualizar, seus dados cadastrais. Tema 1132 do C. STJ, segundo o qual basta o envio ao endereço indicado no instrumento contratual. Recurso provido

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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização por danos morais. Divulgação da imagem e nome de familiar em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes patrimoniais. Ato ilícito civil caracterizado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos critérios estabelecidos por esta corte. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, ao julgar a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do familiar dos autores (ora agravados) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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