(DOC. VP 846.6239.2755.7142)

TJSP. APELAÇÃO.

Previdência privada. Direito ao resgate. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta acolhimento, em parte. 1) É fato incontroverso que o valor que a autora-apelante busca receber, relativo ao plano de previdência privada, encontra-se bloqueado por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos autos do processo 0005567-64.2012.403.6108, não comportando acolhimento, por isso, a te

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