(DOC. VP 228.4169.4387.1181)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO - OFERTA DE INFRAESTRUTURA E QUADRO CLÍNICO CAPACITADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REEMBOLSO - INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - A entidades de planos de saúde tem o dever de informar aos beneficiários com antecedência de 30 dias acerca do descredenciamento e substituição de sua rede hospitalar. - A observação do dever de informação, aliada à disponibilização de profissionais

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