(DOC. VP 188.7074.3005.8800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito ministerial pela condenação. Exigência de ato comissivo. Desnecessidade. Omissão caracterizadora do delito.

«I - A Corte a quo, ao analisar a conduta omissiva de não apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física, entendeu por absolvê-lo do crime contra a ordem tributária, por considerar atípica a conduta. II - Todavia, sobre o tema, convém ressaltar que esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que - Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exi

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