(DOC. VP 166.3013.8001.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão ao curso de bacharelado. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Falha da instituição de ensino no dever de informar ao aluno. Responsabilidade da universidade reconhecida, pelo tribunal local, diante do acervo fático da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto em 09/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória, objetivando a condenação do ora agravante em danos morais e materiais, por falha na prestação de serviço, quanto à informação sobre o curso de educação física que ministra, pois garante habilitação para licenciatura plena, em educação física, e não bacharelado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote