(DOC. VP 490.8739.4979.1851)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Incidência do CDC. Suficiência de prova acerca da abusividade de cláusula contratual relativa ao direito de bolsa de estudos integral. Cumprimento dos requisitos pelo autor. Reconhecimento. Violação do dever de informar corretamente o consumidor. Danos morais evidenciados. Tutela cominatória confirmada. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO

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