(DOC. VP 211.0290.8850.2354)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação. Fundamentos da decisão. Seguro de vida em grupo. Dever de informação ao segurado. Cláusulas restritivas. Obrigação da estipulante. Representante do grupo de segurados.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ausência de impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma deste Tribunal Superior, no contrato de seguro de vida coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante - e não à seguradora - o dever de informar previamente ao segurado quanto ao teor das cláusulas restr

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