Jurisprudência sobre
convalidacao

201 - TRT3. Recurso. Interposição. Fotocópia recurso interposto em cópia não autenticada. Ato inexistente.

«A apresentação de mera cópia não autenticada do apelo, sem que tenham sido utilizadas ferramentas legais aptas a autorizar a posterior convalidação com a apresentação do original (fac-símile ou e-mail, nos termos da Lei 9.800/99, por exemplo), torna inexistente o ato, por ausência de elemento essencial, qual seja, a assinatura original ou autenticada do procurador, nos termos da OJ 120 da SDI-1 do C. TST.... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Extinção. Sucessão processual. Possibilidade. Demora. Nulidade relativa. Convalidação. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide.... (Continua)

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205 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança manejada por banco em liquidação extrajudicial já incorporado por outro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa controvertida. Convalidação possível. Acórdão que, com base nas provas, afasta a extinção determinando a emenda da inicial, mesmo após a citação. Violação dos arts. 264, 267, VI, 282, 283 e 284 do CPC/1973. Necessidade de reexame de provas e não observância do princípio da dialeticidade. Súmulas os 5, 7 do STJ e 284 do STF. Emenda da petição inicial que, conquanto após contestação, não implica alteração do pedido, da causa de pedir ou substituição do polo ativo. Precedentes. Agravo em recurso conhecido para não conhec er do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento do acórdão recorrido para afastar a extinção do processo e determinar a emenda da inicial constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação popular visando anulação de contrato. Projeto sivam. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Convalidação dos atos administrativos. Impossibilidade diante de impugnação judicial. Condição da ação popular. Lesividade. Comprovação.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONVERSÃO DO CONTRATO NULO NA MODALIDADE ALMEJADA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não incorre em nulidade a sentença que, diante da alegação de erro substancial em negócio jurídico, reconhece a nulidade, mas não declara extinto o vínculo, convertendo o contrato para a modalidade compatível com as declarações de vontade manifestadas, como autoriza o art. 170 do CC. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. ... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de danos morais e à realização de obrigação de fazer relativa à baixa de débitos, sob pena de multa. ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação irregular de servidores sem concurso público pela ect. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi decidido pela Corte de origem amparando-se exclusivamente em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação do CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a análise desses fundamentos em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.

«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. ... (Continua)

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212 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de assinatura. Irregularidade, todavia, que pode ser sanada nas instâncias ordinárias, proporcionada a oportunidade. Ratificação da apelação pelo advogado na tribuna. Especial provido para determinar ao tribunal o prosseguimento do exame da apelação. CPC/1973, art. 514.

«Ademais, faltando a assinatura no recurso, é de ser oportunizada à parte recorrente, porque tal é possível nas instâncias ordinárias, a convalidação do lapso, ao invés de inadmitir a apelação, a qual, inclusive, fora ratificada pelo advogado da tribuna, na sessão de julgamento, demonstrando o inequívoco intuito de recorrer. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a preliminar e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

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213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA - CURSO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA - ERRO NA EMISSÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR FORNECIDO PELA UNIVERSIDADE DE ORIGEM - FALHA CORRIGIDA QUE NÃO FOI ANALISADA A TEMPO PELA UNIVERSIDADE RÉ - SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ QUE RECEBA O HISTÓRICO DE NOTAS RETIFICADO DO REQUERENTE E O ANALISE EM CONJUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA SEU INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PROCEDENDO AO APROVEITAMENTO/CONVALIDAÇÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ORIGEM - FALHA CONFIRMADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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214 - TJSP. Apelação - CDHU - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Parcial Procedência - Insurgência - Cessão irregular de bem a terceiro - Inadimplemento das prestações - Resolução de contrato e reintegração de posse devidas - Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU - Ausência de direito de permanecer no imóvel - Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta - Falta de autorização da CDHU, ainda que administrativa, acerca da concordância da permanência no imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que considerou que o instrumento de mandato apresentado pela recorrente se mostrava sem a convalidação de certificado digital, do que já havia sido advertida em decisão anterior. Ante a falta de regularização, entendo que a recorrente incidiu nos efeitos da revelia. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: adequação. Inadmissibilidade da via recursal. Questão não elencada no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada. Decisão não sujeita à preclusão imediata. Recorribilidade diferida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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216 - TJSP. Cautelar Inonimada - Tráfico de entorpecentes - Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia e revogou a custódia cautelar do paciente - Cabimento -Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ- Parcial procedência para decretar a prisão preventiva do recorrido - Prova da Materialidade e indícios suficiente de autoria - Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar - Análise sobre eventual recebimento da denúncia será feita, oportunamente, no bojo do RESE interposto - Parcialmente procedente a ação cautelar- Convalidação da liminar concedida

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217 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Investimento. Fraude. Reconhecimento da revelia da corré. Ação julgada improcedente em parte para alguns dos réus, com procedência em parte em relação a outros. Inconformismo da autora. Inconformismo da corré. Argumento de nulidade de citação acolhido. Citação tida por válida em Primeiro Grau realizada em endereço diverso da sede social da ré. Ré declarada revel. Impossibilidade de convalidação. CPC, art. 239, caput. Anulação dos atos processuais a partir da incorreta citação. Sentença anulada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora

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218 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -

Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ajuizamento em autos distintos por meio eletrônico - Cabimento - Ordem do MM. Juiz a quo por se tratar condenação imposta em processo físico - Apelante que cumpriu determinação judicial. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício ocorrido em licitação. Possibilidade de convalidação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO CASAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DECISÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE É INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (ARTS. 167 E 169 DO CC). MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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222 - TJSP. Nomeação de administrador provisório. Decisão que deferiu a antecipação de tutela e nomeou o Requerente administrador provisório, para o restabelecimento das atividades do sindicato. Sentença de improcedência, com fundamento na inércia do Requerente e afronta ao princípio da unidade sindical. Insurgência. Acolhimento. Tutela antecipada que foi cumprida e restabelecidas as atividades do sindicato. Inércia não caracterizada. Eventual registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e infringência ao princípio da unicidade sindical que é matéria que foge ao âmbito de discussão dessa ação. Sentença reformada. Convalidação da tutela. Recurso provido

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223 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. 3. Participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. Vedação. 4. ADPF 388. Convalidação de atos praticados até 20 dias após a sua publicação. Não se deve conceder sanatória ampla e irrestrita quanto aos atos praticados em desrespeito ao texto constitucional, notadamente no campo de procedimento sancionador. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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224 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores comissionados. Contratação após a CF/88. Estabilidade excepcional. ADCT, art. 19. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do ADCT, art. 19 aos Servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988 (RMS 50.000/PA, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 22.6.2016). ... (Continua)

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225 - TRT2. Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Sentença extintiva com resolução de mérito, CPC, art. 487, II. Entendimento de ocorrência de prescrição. Recurso da financeira- assiste razão. Não se revela razoável revogar a liminar de busca e apreensão sob argumento de prescrição ante a ausência de intimação da parte devedora. Bem apreendido na data de 24/02/2012 nas mãos da genitora do réu. Réu que não se insurge em momento algum sobre tal imposição. Não restam dúvidas quanto à ciência do demandado em relação à apreensão do bem. Incabível reconhecer a prescrição nesse momento processual quando já consolidada a posse da moto. Revogação da liminar de um bem apreendido há mais de dez anos afronta o princípio da segurança jurídica. Imperiosa necessidade de anulação da sentença para determinar a convalidação da liminar de busca e apreensão e reconhecer a consolidação da posse do bem apreendido em favor do autor. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso.... (Continua)

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227 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DELEGADO QUE PRESIDIU O INQUÉRITO AFASTADO PELA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIMES - INVALIDADE DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - CONVALIDAÇÃO JUDICIAL PELO CONTRADITÓRIO E PELA AMPLA DEFESA DAS PROVAS COLHIDAS - DOSIMETRIA - ESCORREITA E FAVORÁVEL AO PETICIONARIO. -

Pela observância do contraditório e da ampla defesa - compreendidos como a possibilidade de debate pelas partes sobre os elementos informativos em juízo -, a eventual irregularidade cometida na fase inquisitorial não contamina os elementos de prova convalidados judicialmente, desde que não tenham sido descumpridas regras de licitude da atividade probatória. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação. - A ação autônoma de revisão criminal não se presta à diminuição da pena dosada de forma técnica, coesa, motivada e proporcional, que foi convalidada pelo trânsito em julgado.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perícia. Extensão. Garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores. Súmula 7/STJ. Adjudicação. Pedido. Intimação. Ciência inequívoca. Convalidação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação. Contratação fraudulenta de empréstimo. PRELIMINAR. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da seara extrajudicial para caracterização do interesse de agir. Rejeição da prefacial. FRAUDE DE TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do Colendo STJ. Impossibilidade de convalidação do contrato com assinatura falsa. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE para excluir a condenação no tocante aos danos morais.

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual. Não ocorrência. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade Ausência de prejuízo à parte interessada Nulidade afastada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais. 2. Excesso de execução. Descabimento. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Recurso não provido

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de repetição do indébito, relativo a parcelas indevidamente incluídas no boleto de cobrança do aluguel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não comporta acolhimento. O pagamento, sem ressalva, por mais de dez anos, das parcelas referentes ao aluguel da garagem, ao fornecimento de luz e à água reservada para incêndio, devidamente destacadas no boleto locatício, configura aceitação tácita da cobrança. Conduta da parte que representa convalidação dos valores discriminados no boleto emitidos pela ré-apelada, descabendo falar no direito à restituição. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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232 - TJSP. Cautelar Inominada - Crimes de Trânsito - arts. 302, § 1º, III, e 305, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do CP, art. 69 - Pretendida concessão de efeito suspensivo e ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Precedentes desta Câmara Criminal - Alinhamento com a jurisprudência do STJ - No caso dos autos, os requisitos para a manutenção da prisão preventiva seguem vigentes, sendo equivocada a decisão que revogou a prisão cautelar do réu - Procedência - Convalidação da liminar concedida

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233 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

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234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação.... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE TERIA AUTORIZADO O PAI E SUA COMPANHEIRA, A REQUERIDA INGRESSANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA DESTA AÇÃO QUE CONTA COM A ANUÊNCIA DA TITULAR DOMINIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contratação não comprovada, vez que os dados informados pela contratante na proposta de adesão ao cartão de crédito são distintos dos dados informados na propositura da ação. Lapso temporal relevante. Ausência de verossimilhança. Não acolhimento. Utilização do cartão comprovada mediante pagamento integral da fatura em momento anterior ao período de inadimplemento que ensejou a anotação desabonadora. Convalidação da contração. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. ... (Continua)

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238 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

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239 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 41/2003. Lei Complementar 266/2004. Base de cálculo diferenciada. Inconstitucionalidade. Convalidação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Corte, desde a ADI 3.128/DF, consolidou o entendimento pela impossibilidade de instituição de contribuição previdenciária com bases de cálculo diferenciadas para servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de outro. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento.... (Continua)

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241 - TJSP. Mandado de segurança - Inconformismo em face da omissão na análise do pleito defensivo de liberação de veículo apreendido - Superveniente decisão liberatória do bem reclamado, condicionada, porém, ao pagamento de custas e taxas - Perda parcial do objeto, com denegação da segurança no ponto não conhecido - Exigência de recolhimento de taxas administrativas inoponível aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Precedentes - Segurança concedida na parte conhecida, para afastar, como condição para a liberação, o recolhimento de quaisquer encargos administrativos relativos à apreensão e estadia, com a convalidação da liminar

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242 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da decadência da pretensão autoral em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegando vício de consentimento, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.

1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao erário de valores pagos a título de horas extras. Servidores ocupantes de cargo em comissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Convalidação do ato pela Lei estadual 17.618/08. Presunção de constitucionalidade da Lei estadual. Alegada violação aos arts. 2º da Lei 9.784/99, 4º e 5º da Lei 8.429/1992 e 884 e 876 do cc/02. Inovação recursal. Não cabe ao tribunal a quo analisar matéria não impugnada no recurso de apelação, nem alegada oportunamente durante o processo, salvo as conexas com o mérito e as de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, tendo em vista que o Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que houve a convalidação do ato, tido por ilegal, por Lei Estadual superveniente, razão pela qual a tese da impossibilidade de retroação da lei foi, tacitamente, rechaçada. ... (Continua)

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247 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Não convalidação do ato nulo.

«1. O Colegiado Regional deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para considerar prescrito o direito de o ente público rever o ato de contratação do reclamante, uma vez que já transcorridos quase 20 anos desde a admissão em questão, além de considerar válida a contratação sem prévio concurso público, na vigência da Constituição Federal, em observância do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Esta Corte tem entendido que a Súmula 363/TST não comporta qualquer exceção. Ademais, a Constituição Federal é expressa acerca da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II), sob pena de nulidade do ato (artigo 37, § 2º). Assim, considera-se descabida a produção de efeitos ao contrato nulo, uma vez que celebrado em desacordo com o previsto na Constituição Federal. De igual modo, não se verifica a possibilidade de convalidação do ato nulo pelo decurso do tempo, uma vez que se trata de nulidade do ato administrativo. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, anular os atos reconhecidamente ilegais, como no presente caso em que houve contratação de servidor público, sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 (em - 07.07.89- - fl. 207). ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, por ausência de relação jurídica válida entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores descontados. O apelante sustenta a convalidação do contrato ante a retenção dos valores pela autora, pleiteia a compensação de valores, e a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados. ... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.

Estão isentos do recolhimento do preparo recursal aqueles elencados no §1º do CPC, art. 1.007, dentre eles, os que litigam sob gratuidade judiciária. Deste modo, o não recolhimento pelo apelante que está acobertado pela justiça gratuita não obstaculiza a admissão do apelo nesta instância julgadora. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade decorrerem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ... (Continua)

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