(DOC. VP 551.7206.3506.2712)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONVERSÃO DO CONTRATO NULO NA MODALIDADE ALMEJADA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Não incorre em nulidade a sentença que, diante da alegação de erro substancial em negócio jurídico, reconhece a nulidade, mas não declara extinto o vínculo, convertendo o contrato para a modalidade compatível com as declarações de vontade manifestadas, como autoriza o art. 170 do CC. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do CCB, art. 178, é d

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