Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença promovido pelo espólio. Morte do inventariante. Intimação. Regularização tardia. Nulidade. Ausência de prejuízo. Convalidação dos atos praticados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária após a CF/88. Estabilidade excepcional. Art. 19 do ADCT. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade.
«1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. ... ()
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353 - STJ. Administrativo . Ação de ressarcimento de danos ao erário. Pagamento indevido de adicional de dedicação integral a servidor comissionado da fundação hospitalar de Minas Gerais. Superveniência do art. 40 da Lei estadual 17.618/2008. Convalidação das vantagens pagas à guisa de complementação de jornada. Súmula 208/STF.
«1. Ação de Ressarcimento ao Erário, em face da edição da Lei Estadual Mineira 17.618/2008, que, em seu art. 40, convalidou as verbas recebidas a título de complementação de jornada de trabalho. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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355 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS PENAS Da Lei, ART. 12, I 8.429/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO art. 64, § 4º DO CPC, E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ESTAS MATÉRIAS NÃO FIGURAM NO CPC, art. 1015. É POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS OU SUPERVISIONADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A nulidade absoluta impede a convalidação do ato, mesmo presumindo-se a boa-fé do adquirente 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR SUSTENTA QUE O RÉU TERIA RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS VALORES CONSTANTES NA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. O AUTOR LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 27/10/2011, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 12/10/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Éadmissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação lobos 2". Pornografia infantil. Maus-tratos a animais. Nulidade. Busca e apreensão decretada por Juízo Federal. Manifesta incompetência. Inocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ausência de compartilhamento do material de pornografia infantil na rede mundial de computadores. Incompetência do Juízo Federal verificada somente no curso das diligências. Possibilidade de convalidação dos atos pelo juízo competente. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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373 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura. Ausência de dano moral. recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a majoração do valor da indenização a título de dano moral e do valor dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a restituição simples dos valores descontados e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral, autorizada a compensação dos valores. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente o interesse processual da autora; (ii) se ocorreu a convalidação do contrato; (iii) se restou configurado o dano moral; (iv) se o valor da indenização fixada comporta majoração ou redução; (v) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora; e (vi) se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, ou seja, o fato de a parte não ter procurado a instituição financeira visando o desfazimento do contrato em questão em nada prejudica o interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Verificada a preclusão quanto à pretensão de conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação 7. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do banco réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 9. Apelação cível da autora julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado nomeado por presidente de câmara municipal para cargo em comissão de assessor jurídico. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - , as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Promoção. Estágio probatório. Prazo trienal. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 41. Requisito não cumprido. Ausência de direito líquido e certo. Convalidação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 55. Não incidência. Segurança denegada.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 120 e a Emenda Constitucional 19/1998, entendia que o servidor público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ... ()
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376 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. COMISSÕES. MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO POR JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E RESTABELECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DO DEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 219/TST, III. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E RESTABELECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DO DEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 219/TST, III. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E RESTABELECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DO DEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 219/TST, III. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No Processo do Trabalho, em se tratando de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a concessão de honorários advocatícios seguem as diretrizes das Súmulas s.: 219 e 329 do TST, cujo atendimento dos pressupostos já foram atestados pelo Tribunal Regional. Desse modo, reconhecida a legitimidade do Sindicato-autor para a defesa dos direitos da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, com o consequente restabelecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial, fica também restabelecida a condenação ao pagamento da verba honorária, como consectário lógico da decisão, na forma da Súmula 219/TST, III. Inaplicável preclusão ou coisa julgada pela ausência de insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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379 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência do juízo de 1º grau. Foro especial por prerrogativa de função. Condição não comunicada ao juízo. Opção da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado. Convalidação. Ato de instrução. CPP, art. 567. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. ... ()
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380 - STJ. (Monocrática) Competência. Luis Inácio Lula da Silva. Operação lava jato. Ação penal. Incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e anulação das condenações do ex-presidente. Habeas corpus. Concessão. CPP, art. 654, § 2º. CPP, art. 657.
«Trecho da decisão: «[...] Ante o exposto, com fundamento no RISTF, art. 192, caput, e no CPP, art. 654, § 2º, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais envolvendo os casos Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula, e determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no CPP, art. 567, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. [...].. ... ()
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381 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Homologação da prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada de ofício. Inocorrência. Convalidação. Manifestação posterior do Ministério Público. Pacote anticrime. Custódia cautelar. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
1 - A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da tese. Convalidação da decisão.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se, da detida análise dos autos, que a agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial.... ()
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383 - STJ. Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.
«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o primeiro. Conhecimento do segundo agravo para reconhecer a tempestividade do primeiro. Greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. Prazos processuais suspensos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«1. Em exame segundo agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do anterior agravo em face da constatação de sua manifesta intempestividade. Alega-se que os prazos estavam suspensos devido ao Ato 33/2006 da Presidência desta Corte em virtude da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Negativa do apelante que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado - Convalidação judicial do reconhecimento efetuado em solo policial pela vítima, cujas palavras se revestem de grande valor probatório em crimes patrimoniais, sendo descabido se falar em suposta ofensa ao CPP, art. 226, o qual prevê formalidades que devem ser observadas se possível - Conjunto probatório que evidencia indubitável a participação do apelante na empreitada delituosa - Concurso de agentes patente, havendo elementos que indicam ao menos dois indivíduos como autores do crime - Condenação mantida - Básica exacerbada com acerto - Lapso temporal insculpido no CP, art. 64, I, que não impede a configuração de maus antecedentes - Concurso de agentes amplamente comprovado - Regime fechado preservado, ante o cotejo entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de pena aplicada - Recurso desprovido... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.
«1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no CPP, art. 572, inc. II. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de tutela antecipada antecedente - Condomínio - Pretensão à suspensão da rescisão de contrato de prestação de serviços e contratação de nova empresa - Alegação de nulidade dos atos do síndico por afronta à Convenção Condominial e ao Código Civil - Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo financeiro - Competência do síndico para a prática de atos de administração ordinária de acordo com o art. 1.348, II, do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «b - Convalidação de aditivo contratual firmado pela subsíndica rejeitada pela coletividade condominial - Contratação da nova prestadora Big Quality que se mostrou medida vantajosa e necessária ao condomínio - Economia estimada de R$ 400.000,00 no período de dois anos - Cláusulas contratuais favoráveis e maior previsibilidade contratual - Unitime classificada como «inapta perante a Receita Federal - Ausência de resposta às reiteradas solicitações para apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Perícia grafotécnica verificou incompatibilidade da assinatura da autora com a assinatura no contrato - Reconhecimento da invalidade do contrato - Alegação de possibilidade de convalidação de contrato afastada - O depósito de valores na conta da autora não se traduzem em concordância com o contrato - Demora no ajuizamento da ação que não indica concordância com o contrato - Ressarcimento simples do valor descontado, cabendo compensação com a devolução dos valores depositados da conta da autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$10.000,00 - Manutenção do valor indenizatório - Sentença que apenas confirma a decisão de tutela antecipada, sem alterar a forma de incidiência de multa nos termos do Agravo de Instrumento - Recurso desprovido, com observaçã... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação tributária realizada. Dilação probatória. Recurso especial 1.124.537/sp, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos, conforme a Súmula 213/STJ. Entretanto esse entendimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte, Súmula 460/STJ, porquanto necessária a dilação probatória.... ()
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu o recurso interposto pela Autora em seu efeito ativo, deferindo a tutela de urgência em sede recursal. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito das Sucessões - Arrolamento sumário - Alvará judicial incidental - Insurgência do único herdeiro, inventariante, contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais do falecido ao sócio remanescente - Não acolhimento - Inventariante que postula expedição de alvará para registrar a alteração do contrato social na JUCESP - Negócio concretizado meses antes do requerimento, sem prévia autorização do d. Juízo a quo (CPC, art. 619, I) - Hipótese que não se busca autorização para alienar, propriamente dita, mas convalidação de ato irregular, sem que antes tenha se dado oportunidade ao d. juízo competente para analisar a possibilidade e consequências econômicas e fiscais do ato - Ademais, parte que não depositou nos autos o valor arrecadado, o que se confunde com irregular levantamento de numerários - Necessidade de aguardar a homologação da partilha, sujeitando-se a parte que praticou o ato irregular a eventuais responsabilidades legais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Impossibilidade de convalidação - Ausência de consentimento da autora, a qual, tampouco, anuiu, tácita ou expressamente, com os efeitos decorrentes da contratação fraudulenta - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Compensação de valores que decorre do art. 368, do CC, e já autorizada pela sentença proferida - Recurso parcialmente provido... ()
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393 - TJSP. Execução - Decisão que considerou perfectibilizada a citação da pessoa jurídica com a manifestação do sócio nos autos - Reforma - Descabimento - Hipótese em que não houve convalidação do mandado de citação erroneamente dirigido ao representante legal na qualidade de executado, mas sim, aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica em cujo quadro social figura, a partir de sua manifestação nos autos - Empresa executada que não foi localizada no endereço por ela indicado em sua ficha cadastral mantida junto à «Jucesp, no qual reside o próprio agravante - Art. 242, «caput e § 1º, do atual CPC - Citação por edital que se cuida de medida excepcional, cabível nos casos previstos no art. 256 do atual CPC, hipótese aqui não retratada - Agravante, sócio da empresa executada e genitor do sócio administrador, não encontrado, que está legitimado a receber a citação em nome da pessoa jurídica - Precedente do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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394 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. PEDIDO DE NULIDADE/RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.
1.Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Alegado vício na COF que não foi a causa da rescisão contratual. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável lapso temporal (de maio de 2019 a julho de 2021) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades. Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial; 3. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não elimina os riscos inerentes à atividade empresarial. Circunstâncias econômicas e fáticas que levaram ao insucesso dos empreendimentos, que não podem ser imputados à franqueadora. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Impossibilidade de convalidação. Ausência de consentimento do autor, o qual, tampouco, anuiu, tácita ou expressamente, com os efeitos decorrentes da contratação fraudulenta - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$10.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se na origem de mandado de segurança objetivando anular decisão dada nos autos de processo administrativo e assim seja revogada a convalidação de portarias e seus atos subsequentes. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão a quo em favor da recorrente, a fim de reconhecer a decadência da pretensão do writ. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da emenda 21/2000 à constituição de Santa Catarina. Alteração da CF/88, art. 111, da daquele estado. Mudança nos critérios de publicação de atos administrativos municipais. Efeitos retroativos da nova norma. Ausência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Ação julgada improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido ... ()
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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.
«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.
«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... ()
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