(DOC. VP 198.0910.3571.5632)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Conforme dicção do CPC, art. 560, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.» - Com o lapso temporal ocorrido entre a ocupação da área pública e a ação proposta pelo ente municipal, mostra-se razoável reconhecer, no presente

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