(DOC. VP 210.6280.9282.3311)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Homologação da prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada de ofício. Inocorrência. Convalidação. Manifestação posterior do Ministério Público. Pacote anticrime. Custódia cautelar. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente co

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