Jurisprudência sobre
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301 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.
«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. ... ()
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302 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte, a prevenção pode ser decretada de ofício pelo relator, ou provocada pelas partes ou Ministério Público, até o início do julgamento do recurso. Caso não observada e suscitada tardiamente, apenas após o julgamento desfavorável do recurso, não há se falar em nulidade da decisão recorrida.... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da tese. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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305 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 39,25 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível a convalidação da liminar antes deferida em seu favor para que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional.
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência, a apontar preocupante notícia de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão provisória de um dos pacientes, ainda que certamente assistido, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, pela devida cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Convalidação do contrato pela ausência de devolução da quantia creditada ao autor - Inocorrência - Eventual fraude configuraria vício de existência do negócio jurídico, sendo este insanável - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins
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307 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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308 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Servidor municipal (Itobi). Reintegração de agente aposentado sob a égide do Regime Geral de Previdência. Inviabilidade. Caducidade do poder da Administração de rever seus atos não configurada. Situação de flagrante inconstitucionalidade, insuscetível de convalidação. Precedentes das Cortes Superiores. Caso que se amolda ao Tema de Repercussão Geral 1150, que veda a permanência do servidor no cargo em que se aposentou. Filiação ao Regime Geral que não afasta o precedente vinculante. Previsão estatutária de vacância do cargo pela aposentadoria contida na Lei Complementar Municipal 35/08. Emenda Constitucional 103/1919 que apenas generalizou proibição que diversos Municípios já haviam adotado, não se sobrepondo à legislação local para autorizar a reintegração já indevida antes da Emenda. Reintegração de agente aposentado. Recurso desprovido... ()
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309 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Restituição simples e não em dobro. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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310 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.
«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. ... ()
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311 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.076,26. ... ()
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312 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Defeito do serviço - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
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313 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Compensação tributária efetuada pelo contribuinte. Convalidação. Direito líquido e certo. Dilação probatória. Descabimento.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.... ()
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314 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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315 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado e paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Incorporação de função comissionada. Resolução 202/2003 da câmara legislativa do distrito federal. Convalidação pela Lei distrital 3.671/2005. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Aumento de remuneração. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Matéria não impugnada. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos sobre o mérito recursal e afirmou que a prolação de sentença não tem o efeito de convalidar as nulidades anteriormente verificadas. ... ()
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318 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Esta Corte fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ORIGINALMENTE, CONTRATADO. POSTERIORES REFINANCIAMENTO E DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS, NENHUM DELES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA, DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE DO VALOR TOTAL, DEVIDO PELOS RÉUS, FOSSE ABATIDO O VALOR, RECEBIDO PELA AUTORA, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO PARA A CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS, FRAUDADOS, COMO PRETENDE O BANCO APELANTE. DANO MORAL, CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DOS RÉUS NÃO CONSTITUI ENGANO JUSTIFICÁVEL HÁBIL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 42 DO CDC. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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320 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - CONVALIDAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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321 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.
1.O prazo para se pleitear a invalidação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Morte do exequente. Regularização tardia. Nulidade. Ausência de prejuízo. Convalidação dos atos praticados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Marca. Termo de uso comum. Relação direta com o produto. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Cobrança. Enquadramento ou reenquadra mento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Jurisprudência consolidada desta corte. Provimento negado.
1 - A orientação do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Falsidade de assinatura da vendedora demonstrada nos autos. Data da ciência e da propriedade do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Nulidade insuscetível de convalidação. Nulidade, por inteiro, do contrato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Apreensão de maconha e cocaína. Quantidade não relevante. Fundamento inidôneo. Indicação de outros fundamentos tribunal de origem. Impossibilidade de convalidação do encarceramento ilegal. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 67,5 gramas de cocaína e 0,7 gramas de maconha. ... ()
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328 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da instituição financeira.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente na r. sentença - Impossibilidade de convalidação dos contratos - Sentença mantida, neste aspecto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valor do empréstimo que foi efetivamente creditado em conta corrente de titularidade do autor - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... ()
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330 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Pretensão em obter a escritura pública definitiva do imóvel. Descabimento. Laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo, equidistante das partes e elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que fazem parte do encadeamento das aquisições objetos da demanda. Negócio jurídico inexistente, pois não celebrado pela proprietária, a qual também não exprimiu sua vontade de firmá-lo (art. 166, do CC), não sendo suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausente prova do pagamento integral do preço.
Fixação de honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Franquia - Ações conexas - Ação de cobrança ajuizada pela franqueadora e ação declaratória de nulidade de contrato e restituição de valores pelas franqueadas - Procedência da ação proposta pela franqueadora e improcedência daquela movida pelas franqueadas - Insurgência - Invalidade do contrato de franquia demonstrada - Franqueadora que deixou de informar, na Circular de Oferta de Franquia (COF), a pendência de ação judicial em que se discute a prática de concorrência desleal perpetrada por si - Discussão travada no processo omitido que coloca em risco a própria atividade franqueada, não podendo se cogitar de convalidação do vício - Contrato nulo - Danos materiais - Ressarcimento de pagamentos atinentes à taxa inicial de franquia e aos «royalties - Danos morais, porém, inocorrentes - Improcedência da ação proposta pela franqueadora e procedência daquela movida pelas franqueadas - Recurso parcialmente provido
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332 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Pretensão voltada à indenização por danos morais decorrente de contrato de financiamento fraudulento de veículo e cancelamento de multas e exclusão das pontuações - Sentença de procedência proferida por juízo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Incompetência absoluta diante da presença do Estado de São Paulo e do Departamento de Trânsito Estadual no polo passivo - Entendimento da ADI 5.492 - Remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça - Indispensável a manifestação do juízo competente em primeira instância a respeito da retificação ou convalidação da sentença - Insurgência do art. 64, §4º, do CPC - Impossibilidade de decisão sobre a conservação dos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso prejudicado, com determinações... ()
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334 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Condição resolutiva. Rescisão de instrumento contratual. Título anulável. Decadência. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - reconhecimento da implementação de condição resolutiva de escritura pública de compra e venda de imóvel rural e não enquadramento do ato jurídico como título anulável, suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (decadência) - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas de contrato e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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336 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito com RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Autor idoso, interditado e representado por sua curadora. Parecer ministerial pela extinção do processo sem julgamento do mérito por desatendimento do disposto no artigo 1.748, V e parágrafo único e 1.774, ambos do CC. Inadmissibilidade. Possibilidade de convalidação posterior e proteção do melhor interesse do curatelado. Ausência de possibilidade de prejuízo ao interditado em decorrência do ajuizamento desta demanda. Nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ratificada. Reparação material do autor pelas regras de empréstimo consignado vigentes à época do contrato. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, do autor, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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337 - TJSP. Preliminar de nulidade de produção da prova pericial pela falta de intimação da instituição apelante para participar da produção. Perícia corretamente realizada com base em aspectos técnicos e legais. Preliminar rejeitada.
Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo - Realização de perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas - Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1. Convalidação do contrato inviável, por inexistência de vontade livre e consciente de contratar. 2. Danos morais afastados, alterando-se a sentença nesse sentido. 3. Sentença que estipulou de forma clara a possibilidade de compensação. Recurso do autor. 4. Discussão sobre danos morais prejudicada. 5. Não cabimento de majoração dos honorários. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... ()
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339 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. 1) Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. 3) Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. 3) Repetição de indébito devida. 4) Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - Sentença reformada para afastamento dos danos morais - Recurso do banco réu parcialmente provido.... ()
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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Condomínio - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelos agravantes apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executados de convalidação do depósito judicial realizado nos autos em pagamento da dívida, mantendo-se assim o auto de arrematação já homologado - Ausente demonstração, neste momento processual, de quitação integral e regular do débito, apta a permitir concessão de tutela de urgência e suspensão da decisão monocrática - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma Instagram. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora, pretendendo a majoração do valor da indenização por danos morais e convalidação da multa diária fixada na r. decisão que deferiu a liminar. Acolhimento. Falha na segurança. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Sentença que considerou cumprida a obrigação de recuperação de acesso à conta e afastou a aplicação da multa. Alegação da apelante de que a medida não foi cumprida no prazo estabelecido. Ocorrência. Inexistência de elementos que comprovem o cumprimento da determinação. Atraso no cumprimento da medida que atraiu a incidência da multa. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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342 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Inaplicabilidade dos temas 350 (STF) e 648 (STJ). Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço. Redução da reparação por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Compensação entre o valor depositado em conta corrente e a condenação não só em danos materiais, como também em danos morais, pena de enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência arbitrados em patamar adequado (15% da condenação). Ausência de fundamento para minoração. Apelação do réu provida em parte... ()
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343 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.
«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SER PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A
Lei 9.784/1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - é clara ao estabelecer, em seu art. 54, que «o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados". No caso em tela, houve a superação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Convalidação de uma situação de fato ilegal, em razão do decurso de tempo. Sentença mantida. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegado vício pela ausência de intimação para a sessão de julgamento. Inexistência de previsão legal. Decisão levada a referendo do colegiado. Ademais, advogados da embargantes estavam presentes e se pronunciaram. Seus memoriais foram distribuídos a todos os ministros, com antecedência. Absoluta legalidade da decisão e de sua convalidação pela Corte Especial. Insurgência contra a inicial não-publicação da decisão. Além de não ser o caso, por se tratar de inquérito, a embargante foi pessoalmente intimada da decisão, com cópia integral da decisão e REspectiva certidão de julgamento. Ilegalidade inexistente. Demais vícios alegados inexistentes. Nítido intento de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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346 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios extrajudiciais. Desmembramento de serventias. Previsão normativa expressa. Ciência do delegatório sobre a precariedade da situação de cumulação de serviços. Inexistência de direito adquirido «contra legem. Súmula 46/STF. Jurisprudência do STJ.
«1. A ciência inequívoca do delegatário sobre a sua investidura precária em serventia, a título de substituição temporária, não autoriza a convalidação dessa situação ainda que decorrido demasiado tempo desde o ato administrativo que tratou do assunto, sobretudo ao considerar que em assim sendo haveria inegável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
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347 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.
«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeito Municipal e o Secretário da Administração para dar aparente legalidade à proposta do contratado, que recebeu cheques nominais endossando-os, evidente a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que orçamento apresentado posteriormente elenca os mesmos itens por valores inferiores, evidenciando, outrossim, o superfaturamento por valores cobrados no equivalente a quase o dobro um ano antes.... ()
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348 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Comprovação intempestiva. Possibilidade de convalidação. Resp1.361.811/RS julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015). Aplicação por analogia. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Subsistência. Súmula 283/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Verificada a irregularidade da representação processual da parte, esta deve ser intimada a sanar o vício, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 76, «caput, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar do estado de Santa Catarina. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame. Inexistência de Lei momento da divulgação do edital. Superveniência de legislação. Inaplicabilidade no concurso vigente.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o início da vigência de lei após à publicação do edital não pode ser fundamento para a convalidação de exigência que havia sido imposta no certame sem respaldo na legislação em vigor à época, só tendo o diploma legal, aplicabilidade para os concursos abertos posteriormente a sua vigência. A propósito: AgRg no REsp 1.446.956/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.490.978/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/03/2015. ... ()
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